Glossário Tributário

A alíquota-padrão do CBS e do IBS, calculada pelo CGIBS para manter a arrecadação equivalente à dos tributos extintos. Estimada em cerca de 26,5% somando os dois tributos, ainda sujeita a calibragem até 2033.

O valor sobre o qual a alíquota do tributo é aplicada — em regra, o valor da operação (venda ou serviço), sem incluir o próprio tributo.

O direito da empresa de abater, do tributo que deve pagar, o valor de CBS/IBS já pago em etapas anteriores da cadeia — o mecanismo central da não cumulatividade plena.

Ver também: Não cumulatividade

Tributo federal sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas — funciona como um "imposto do pecado", cobrado além da CBS e do IBS.

Imposto sobre Valor Agregado — modelo de tributo usado em mais de 170 países, cobrado sobre o valor que cada etapa da cadeia agrega ao produto, com direito a crédito do que já foi pago antes. O Brasil adota uma versão própria, o IVA dual (CBS + IBS).

Ver também: IVA dual

O modelo adotado pelo Brasil: dois tributos sobre valor agregado — CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) — com regras unificadas, mas administração e arrecadação separadas entre os entes.

Ver também: IVA

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — a lei que instituiu a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, e fixou as regras gerais da reforma tributária.

Janela entre 2026 e 2033 em que o sistema antigo (PIS/Cofins/ICMS/ISS) e o novo (CBS/IBS) coexistem, com substituição gradual das alíquotas.

Modalidade do split payment em que o próprio adquirente (comprador) recolhe o IBS/CBS devido na operação, prevista para começar a operar em janeiro de 2027.

Ver também: Split payment

Mecanismo de transição que reduz a base de cálculo do IBS em operações com imóveis adquiridos antes da reforma, evitando bitributação sobre o valor já formado.

O regime padrão de apuração de CBS/IBS, com direito a crédito amplo — contraposto aos regimes específicos (setores com regras próprias) e ao Simples Nacional.

Ver também: Simples Nacional

Regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo de toda a cadeia é atribuída a um único contribuinte (geralmente o fabricante ou importador), antecipando a arrecadação.

As cinco tabelas (I a V) que listam as faixas de receita, alíquotas nominais e parcelas a deduzir do Simples Nacional, uma para cada tipo de atividade — comércio, indústria ou serviços.

Ver também: Fator R, CNAE

Devolução de parte do IBS pago, destinada a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com percentual maior em itens essenciais como gás e energia.

Lista de produtos essenciais com alíquota zero de CBS e IBS, mantendo o direito a crédito ao longo da cadeia — diferente de uma simples isenção.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas — código que identifica a atividade principal e as secundárias de uma empresa, usado para definir, entre outras coisas, em qual Anexo do Simples Nacional ela se enquadra.

Ver também: Anexos do Simples Nacional

Documento de Arrecadação do Simples Nacional — a guia única de pagamento mensal do regime, que reúne num só boleto todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal, ICMS/ISS e, na transição, CBS/IBS).

Ver também: Simples Nacional, PGDAS-D

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — obrigação acessória anual do Simples Nacional, com dados como receita, folha de pagamento e sócios.

Proporção entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses de uma empresa de serviços — com Fator R de 28% ou mais, a empresa migra do Anexo V (mais caro) para o Anexo III (mais barato) do Simples Nacional.

Ver também: Anexos do Simples Nacional, RBT12

Vedação constitucional à cobrança do tributo sobre determinadas operações — exportações, livros, templos, partidos políticos, entre outras. Diferente da isenção, que é concedida por lei ordinária.

Ver também: Isenção

Dispensa legal do pagamento do tributo em uma operação específica, concedida por lei — diferente da imunidade, que tem origem constitucional.

Ver também: Imunidade tributária

Microempreendedor Individual — regime simplificadíssimo para quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma taxa fixa mensal (o DAS do MEI) em vez de calcular tributo por operação.

Ver também: Simples Nacional, Nanoempreendedor

Figura introduzida pela Reforma Tributária para quem fatura até um teto ainda menor que o do MEI, com isenção automática de CBS e IBS sem precisar de nenhuma formalização extra.

Ver também: MEI

Sistema onde a empresa do Simples Nacional informa suas receitas mensais e calcula o valor do DAS a pagar.

Ver também: DAS

Receita Bruta dos últimos 12 meses — o valor usado para descobrir em qual faixa da tabela do Simples Nacional a empresa se encaixa e qual alíquota efetiva ela paga.

Ver também: Simples Nacional, Fator R

Modalidade opcional para empresas do Simples Nacional a partir de 2027, em que CBS e IBS passam a ser recolhidos separadamente do DAS, permitindo repasse de crédito integral ao comprador.

Ver também: Simples Nacional

Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, com recolhimento unificado de tributos (DAS) — inclui, durante a fase de testes, CBS e IBS.

Ver também: Simples híbrido, DAS, RBT12

Teto de receita bruta anual (hoje R$ 3,6 milhões) acima do qual a empresa continua no Simples Nacional para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS, pelas regras normais do Estado e do Município.

Ver também: Simples Nacional

Área de incentivo fiscal na região Norte, com regras específicas de CBS/IBS e créditos presumidos para preservar sua competitividade após a reforma.

Código de Classificação Tributária: código de 6 dígitos usado nos documentos fiscais eletrônicos para detalhar a situação tributária de IBS/CBS. Os 3 primeiros dígitos correspondem ao CST-IBS/CBS. Buscador de cClassTrib →

Código Fiscal de Operações e Prestações — identifica a natureza de cada operação (venda, devolução, transferência) em uma nota fiscal. Tabela completa de CFOP →

Novo formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que passa a admitir letras além de números, ampliando a quantidade de inscrições disponíveis. Não altera a situação cadastral das empresas já registradas nem exige substituição do CNPJ atual; numérico e alfanumérico vão coexistir durante a transição. Primeira inscrição emitida em 31/7/2026.

Código de Situação da Operação no Simples Nacional — substitui o CST do ICMS para empresas optantes do Simples Nacional. Tabela de CSOSN →

Código de Situação Tributária — código que identifica o tratamento tributário aplicado a uma operação. Existem tabelas próprias para ICMS, PIS/COFINS, IPI e, agora, uma nova para IBS/CBS. Guia completo de códigos CST →

Conhecimento de Transporte Eletrônico — documento fiscal eletrônico que acompanha o transporte de cargas, emitido pela transportadora; o equivalente da NF-e para o serviço de frete.

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — a representação impressa (ou em PDF) da NF-e, que acompanha fisicamente a mercadoria no transporte; não tem valor fiscal por si só, só representa visualmente a nota que já existe no sistema da Receita.

Ver também: NF-e

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades — declaração mensal que confessa ao Fisco os tributos federais e previdenciários devidos, gerando a guia de pagamento (DARF) correspondente.

Declaração de Regimes Específicos — obrigação acessória para setores com regras próprias de IBS/CBS, como instituições financeiras, planos de saúde e concursos de prognósticos.

Escrituração Contábil Digital — versão digital do livro diário e do livro razão, dentro do SPED: a contabilidade completa da empresa enviada eletronicamente à Receita Federal.

Ver também: SPED

Escrituração Contábil Fiscal — declaração anual, dentro do SPED, que apura o IRPJ e a CSLL devidos pela empresa a partir da escrituração contábil — substituiu a antiga DIPJ.

Ver também: SPED

Escrituração Fiscal Digital — arquivo digital, dentro do SPED, que detalha as operações de ICMS, IPI e, num módulo separado, PIS/Cofins (a EFD-Contribuições) — substitui os antigos livros fiscais de apuração.

Ver também: SPED

Sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas a empregados — substitui diversas declarações separadas (como a antiga GFIP) por um único canal digital.

Guia de Informação e Apuração do ICMS — declaração estadual periódica em que a empresa detalha suas operações de ICMS, usada por alguns Estados paralelamente à EFD.

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — documento usado para pagar ICMS devido a um Estado diferente daquele onde a empresa está localizada, comum em vendas interestaduais e no ICMS-ST.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais — documento que agrupa várias NF-e e CT-e de uma mesma viagem de transporte, facilitando a fiscalização nas estradas sem precisar abrir cada nota individualmente.

Nomenclatura Brasileira de Serviços — o equivalente da NCM para serviços, intangíveis e outras operações que não são mercadoria. Ganhou mais peso com a Reforma, que passou a tributar bens e serviços pela mesma lógica.

Ver também: NCM

Nomenclatura Comum do Mercosul — código que classifica mercadorias para fins fiscais e aduaneiros, usado para determinar alíquotas e benefícios. Consulta NCM →

Ver também: NBS

Nota Fiscal Eletrônica — documento fiscal eletrônico que substitui a nota em papel nas operações entre empresas, autorizado pelo Fisco antes de a mercadoria sair, com validade garantida por assinatura digital.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — versão eletrônica da nota fiscal para vendas diretas ao consumidor final, substituindo o antigo cupom fiscal emitido pelo caixa registradora.

Documento técnico publicado por órgãos como a Receita Federal ou o CGIBS, detalhando leiautes, regras de preenchimento e especificações dos documentos fiscais eletrônicos. Ver notas técnicas →

Sistema Integrado de Comércio Exterior — plataforma única do governo para registrar, acompanhar e controlar operações de importação e exportação, integrando Receita Federal, Banco Central e outros órgãos.

Sistema Público de Escrituração Digital — plataforma que unifica o envio de informações contábeis e fiscais ao Fisco, substituindo livros em papel por arquivos digitais. É o guarda-chuva que reúne a EFD, a ECD, a ECF e outras obrigações acessórias eletrônicas.

Ver também: EFD

Comitê Gestor do IBS — associação pública, com personalidade jurídica de direito público, formada por Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por regulamentar, arrecadar e fiscalizar o IBS.

Regra que impede cobrar um tributo no mesmo exercício financeiro (ano) em que a lei que o criou ou aumentou foi publicada — o Fisco precisa avisar com antecedência, não pode surpreender o contribuinte de uma hora para outra.

Quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte — diferente da bitributação, aqui o problema está dentro de um único ente, não entre dois.

Ver também: Bitributação

Quando dois entes federativos diferentes (dois Estados, ou a União e um Município) cobram tributo sobre o mesmo fato gerador — em regra proibida, salvo exceções previstas na própria Constituição.

Ver também: Bis in idem

Princípio pelo qual cada um deve pagar tributo de acordo com sua capacidade econômica — é a base, por exemplo, da progressividade do Imposto de Renda.

A lei tributária não pode cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido antes da sua entrada em vigor — impede o Fisco de tributar algo que já aconteceu segundo uma regra criada depois.

Veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente — não pode haver privilégio tributário só por causa da ocupação ou função exercida.

Princípio pelo qual nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da Constituição) — a mesma lógica do "sem lei, sem crime" aplicada aos impostos.

Além da anterioridade anual, a lei que cria ou aumenta a maioria dos tributos só pode valer 90 dias depois de publicada — as duas regras se somam, e vale a que garantir o prazo mais longo.

Ver também: Anterioridade tributária

Técnica pela qual a alíquota do tributo varia conforme a essencialidade do produto ou serviço — itens essenciais pagam menos, itens supérfluos ou nocivos (cigarro, bebida) pagam mais.

Limite constitucional que impede o tributo de ser tão alto a ponto de destruir a atividade econômica ou a propriedade do contribuinte — não há percentual fixo na Constituição; o Judiciário avalia caso a caso.

O percentual (ou valor fixo) definido em lei que, aplicado à base de cálculo, determina o valor do tributo devido.

Ver também: Base de cálculo

O poder, dado pela Constituição, de cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) para criar determinados tributos — é indelegável: quem recebe a competência não pode repassá-la a outro ente.

O sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador — quem realmente pratica o ato tributado (vende, presta serviço, recebe renda).

O local, escolhido pelo contribuinte ou definido em lei, onde ele deve ser localizado para fins de fiscalização e cobrança de tributos.

Deveres de fazer ou não fazer ligados ao controle da arrecadação, como emitir nota fiscal ou entregar uma declaração — existe mesmo sem tributo a pagar, e seu descumprimento pode virar multa (uma obrigação principal).

Ver também: Obrigação tributária principal

O dever de pagar o tributo ou a multa, que nasce no momento exato em que ocorre o fato gerador.

Ver também: Obrigação tributária acessória

Pessoa que, sem ser o contribuinte, é obrigada por lei a pagar o tributo — geralmente para facilitar a fiscalização, como a empresa que retém o IR na fonte do salário do funcionário.

Quando duas ou mais pessoas respondem juntas pela mesma dívida tributária, e o Fisco pode cobrar o valor total de qualquer uma delas, sem ordem de preferência.

O ente com poder de cobrar o tributo — geralmente a União, um Estado, o Distrito Federal ou um Município, titular do crédito tributário.

Ver também: Sujeito passivo

A pessoa física ou jurídica obrigada a pagar o tributo ou a multa — pode ser o contribuinte, que pratica o fato gerador, ou o responsável, escolhido por lei para pagar no lugar dele.

Ver também: Contribuinte, Responsável tributário

Forma de quitar um tributo usando um crédito que o contribuinte já tem contra o mesmo Fisco, em vez de pagar em dinheiro.

O momento em que o lançamento torna a obrigação tributária líquida, certa e exigível — a partir daí o Fisco já pode cobrar o valor, inclusive judicialmente, se não for pago. Não se confunde com o "crédito" de CBS/IBS do glossário da Reforma, que é o direito do comprador de abater o que já pagou — aqui é o inverso: o valor que o contribuinte deve ao Fisco.

Prazo (geralmente 5 anos) que o Fisco tem para lançar o tributo — se esse prazo passar sem o lançamento, o direito de cobrar se perde por completo.

Ver também: Prescrição tributária

Quando o contribuinte confessa e paga um tributo em atraso antes de qualquer fiscalização começar — a lei dispensa a multa nesse caso, mas os juros continuam devidos.

O encerramento da dívida tributária — pode acontecer por pagamento, compensação, prescrição, decadência, remissão (perdão da dívida) e outras hipóteses previstas no CTN.

Modalidade em que o próprio Fisco calcula e cobra o tributo diretamente, sem depender de informação do contribuinte — é o caso, por exemplo, do IPTU.

Modalidade em que o contribuinte informa os dados ao Fisco, e é a autoridade fiscal quem calcula o valor devido a partir dessas informações.

Modalidade em que o próprio contribuinte calcula e paga o tributo antecipadamente, e o Fisco só confirma (homologa) depois — é o modelo da maioria dos tributos hoje, como ICMS e CBS/IBS.

Ato pelo qual a autoridade fiscal confirma a ocorrência do fato gerador, calcula o valor devido e identifica quem deve pagar — transforma a obrigação tributária em algo cobrável de fato.

Prorrogação do prazo de pagamento de um tributo, concedida por lei em caráter geral ou individual — suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar.

Ver também: Parcelamento tributário

Autorização para pagar uma dívida tributária em várias parcelas em vez de um pagamento único — suspende a cobrança enquanto as parcelas estiverem em dia, mas não apaga a dívida.

Ver também: Moratória

Prazo (geralmente também 5 anos) que o Fisco tem para cobrar judicialmente um crédito tributário já lançado — diferente da decadência, que corre antes do lançamento, a prescrição conta depois dele.

Ver também: Decadência tributária

Tributo cobrado quando uma obra pública (como asfaltamento ou uma praça) valoriza o imóvel do contribuinte — o valor cobrado não pode passar do quanto o imóvel valorizou.

Tributo com destinação específica definida em lei, como as contribuições sociais (INSS, PIS/Cofins) e as de intervenção no domínio econômico (CIDE) — financia uma finalidade determinada, não o caixa geral do Estado.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — contribuição federal cobrada junto com o IRPJ, também sobre o lucro das empresas, mas destinada ao financiamento da seguridade social.

Tributo que a União só pode criar em casos de guerra, calamidade pública ou investimento urgente — diferente dos outros, o valor arrecadado precisa, por lei, ser devolvido ao contribuinte depois.

Tributo que não exige nenhuma contraprestação específica do Estado — é devido independentemente de o contribuinte usar ou não um serviço público determinado (ex.: IPTU, IR).

Imposto federal (sigla II) cobrado na entrada de produtos estrangeiros no Brasil — além de arrecadar, protege a indústria nacional da concorrência externa.

Imposto federal sobre operações financeiras — incide em operações de crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários.

Imposto federal sobre produtos industrializados, cobrado principalmente na saída da fábrica — tem função extrafiscal forte, usado para estimular ou desestimular o consumo de certos produtos.

Imposto municipal sobre a propriedade de imóveis urbanos, cobrado anualmente com base no valor venal do imóvel.

Imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, cobrado anualmente pelo Estado onde o veículo é registrado.

Imposto de Renda Pessoa Física — imposto federal sobre a renda e os proventos de pessoas físicas, com alíquotas progressivas: quem ganha mais paga uma porcentagem maior.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica — imposto federal sobre o lucro das empresas, apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, dependendo do regime da empresa.

Ver também: Lucro Real, Lucro Presumido

Imposto municipal sobre a prestação de serviços não sujeitos ao ICMS — hoje o principal imposto dos Municípios, também sendo substituído pelo IBS na transição.

Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (compra e venda) entre pessoas vivas — não se confunde com o ITCMD, que incide em herança e doação.

Ver também: ITCMD

Imposto estadual sobre heranças e doações — incide na transmissão de bens por morte (causa mortis) ou por doação.

Ver também: ITBI

Regime excepcional de apuração do IRPJ e da CSLL, usado quando a empresa não tem contabilidade confiável ou deixou de cumprir obrigações acessórias — o Fisco arbitra o lucro a partir de percentuais sobre a receita, geralmente mais altos que o Lucro Presumido.

Ver também: Lucro Presumido, Lucro Real

Regime de apuração do IRPJ e da CSLL em que o lucro não é calculado de fato: a Receita presume uma margem fixa sobre o faturamento, conforme a atividade da empresa, simplificando o cálculo em troca de menos flexibilidade.

Ver também: Lucro Real, Lucro Arbitrado

Regime de apuração do IRPJ e da CSLL em que o imposto é calculado sobre o lucro contábil de fato, com os ajustes previstos em lei — obrigatório para empresas acima de um certo faturamento ou de setores específicos (como bancos), e mais complexo que o Lucro Presumido.

Ver também: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado

Regime em que PIS e Cofins incidem em cada etapa da cadeia sem direito a desconto do que já foi pago nas etapas anteriores — mais simples de calcular, mas pode pesar mais em cadeias longas.

Ver também: PIS/Cofins não cumulativo

Regime em que a empresa desconta, do PIS e da Cofins devidos, créditos relativos ao que já pagou em insumos e outras despesas — evita o efeito cascata, mas é mais complexo de apurar.

Ver também: PIS/Cofins cumulativo, Não cumulatividade

Tributo cobrado em troca de um serviço público específico prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia (fiscalização) — diferente do imposto, tem uma contraprestação direta.

Toda prestação em dinheiro que o Estado cobra por lei, obrigatoriamente, sem ser punição por ato ilícito — o gênero do qual impostos, taxas e contribuições são espécies.

Documento pelo qual o Fisco formaliza que encontrou uma irregularidade (tributo não pago, obrigação acessória descumprida) e notifica o contribuinte, geralmente com multa.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — tribunal administrativo federal que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal, em segunda instância.

Documento (sigla CND) que comprova que o contribuinte não tem pendência tributária conhecida com um determinado Fisco — exigido, por exemplo, para participar de licitações.

A lista oficial de débitos tributários (e não tributários) que o contribuinte não pagou, formalizada depois de esgotado o prazo para pagamento ou defesa — é o que permite ao Fisco executar a cobrança na Justiça.

Ver também: Execução fiscal

Redução lícita da carga tributária, feita antes da ocorrência do fato gerador e dentro dos limites da lei — é o resultado esperado de um bom planejamento tributário.

Ver também: Evasão fiscal, Elusão fiscal

Zona intermediária entre a elisão e a evasão: usa formas jurídicas lícitas, mas de maneira artificial, só para fugir do tributo — mais sujeita a ser questionada pelo Fisco do que a elisão.

Ver também: Elisão fiscal, Evasão fiscal

Redução ilegal do tributo devido, por meio de fraude, omissão ou falsificação de informações, depois que o fato gerador já ocorreu — é crime, também chamado de sonegação fiscal.

Ver também: Elisão fiscal

Ação judicial que a Fazenda Pública move para cobrar uma dívida tributária não paga, já inscrita em dívida ativa.

Ver também: Dívida ativa

Organização lícita dos negócios para pagar menos tributo, usando os meios permitidos pela própria lei — diferente da sonegação, que é ilegal.

Ver também: Elisão fiscal

O caminho que o contribuinte pode seguir para discutir um auto de infração dentro do próprio Fisco, antes de ir à Justiça — suspende a cobrança do valor enquanto está em análise.

Operação em que uma empresa brasileira compra mercadoria de um fornecedor estrangeiro e revende a outro comprador também no exterior, sem o produto entrar fisicamente no Brasil — tem tratamento tributário e cambial próprio, diferente de uma importação seguida de exportação comum.

Mercadoria ou quantidade extra entregue ao comprador sem cobrança adicional, geralmente como parte de uma negociação comercial — tem regras próprias de tributação, diferentes de uma venda normal.

Operação em que o fornecedor entrega mercadoria ao comprador sem transferir a propriedade de imediato — o tributo só é devido quando a venda de fato acontece, ou quando o prazo da consignação vence.

Procedimento pelo qual a Receita Federal confere uma mercadoria importada ou exportada e libera (ou retém) sua entrada ou saída do país.

Regime aduaneiro que suspende, isenta ou devolve tributos sobre insumos importados usados na produção de um bem que será exportado — incentivo para manter a indústria nacional competitiva lá fora.

Técnica de recalcular um valor bruto para que, depois de descontados os tributos retidos na fonte, o valor líquido recebido seja exatamente o combinado — comum em contratos de salário líquido e em pagamentos a fornecedores no exterior.

Quando uma empresa manda matéria-prima para outra industrializar e devolver o produto pronto — tem tributação própria, diferente de uma compra e venda normal, porque a industrializadora não é dona do material em nenhum momento.

Percentual aplicado sobre o custo de um produto para formar o preço de venda — não é um conceito tributário em si, mas entra direto no cálculo de impostos "por dentro", que incidem sobre o preço final.

Margem de Valor Agregado — percentual usado para estimar, antecipadamente, o preço final de uma mercadoria na substituição tributária do ICMS, servindo de base para o cálculo do imposto retido na origem.

Ver também: Substituição tributária

Regras que controlam o preço praticado em operações entre empresas do mesmo grupo econômico em países diferentes, para evitar que o lucro seja artificialmente deslocado para onde a tributação é mais baixa.

Desconto ou devolução de parte do preço, negociado entre fornecedor e comprador depois da venda — dependendo de como é formalizado, pode ou não reduzir a base de cálculo do tributo, um ponto que gera bastante discussão entre Fisco e empresas.

Venda do fabricante (ou distribuidor) para o varejista — o momento em que a mercadoria entra no estoque da loja, não necessariamente quando chega ao consumidor final.

Ver também: Sell out

Venda do varejista para o consumidor final — usado junto com o sell in para medir o giro real de um produto nas prateleiras, além do que só entrou no estoque da loja.

Ver também: Sell in

Base de cálculo usada para apurar os tributos na importação — inclui o preço da mercadoria, o frete e o seguro internacional até a chegada no Brasil.

Ver também: Imposto de Importação