Termos de Uso

1. Identificação, aceite e objeto do serviço

1.1. Fornecedor. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Taxedu, disponível em www.taxedu.com.br e nos aplicativos correspondentes ("Plataforma"), operada por TAXEDU, pessoa jurídica de direito privado, e-mail de contato taxeducacao@gmail.com ("Taxedu" ou "nós").

1.2. Aceite. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade ocorre por clique na caixa "Li e aceito" no cadastro ou na contratação. O Taxedu registra data, hora, endereço IP e versão aceita, e disponibiliza a íntegra destes Termos em formato que permite conservação e reprodução (Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV). Quem não concordar com qualquer disposição não deve se cadastrar nem utilizar a Plataforma.

1.3. Definições. Para estes Termos:

• Usuário: toda pessoa física cadastrada na Plataforma.

• Usuário Consumidor: pessoa física que contrata como destinatária final, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º).

• Cliente Corporativo: pessoa jurídica que contrata licenças para uso por seus colaboradores ou terceiros por ela indicados.

• Usuário Autorizado: pessoa física indicada pelo Cliente Corporativo para ocupar uma licença ("assento").

• Pedido Corporativo: proposta, ordem de compra ou contrato assinado com Cliente Corporativo, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

• Conteúdo Taxedu: cursos, aulas, textos, materiais, simuladores, bases de dados, marcas e demais elementos disponibilizados pelo Taxedu.

• Conteúdo do Usuário: textos, comentários, perguntas, arquivos e mídias publicados pelo Usuário na Comunidade.

• Plano: modalidade de acesso contratada, com preço, prazo e funcionalidades descritos na página de planos, que integra estes Termos.

1.4. Objeto. O Taxedu é uma plataforma educacional digital dedicada à Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023, Lei Complementar 214/2025 e normas regulamentares) e temas tributários correlatos. A Plataforma oferece:

1. Cursos e conteúdos: videoaulas, trilhas de aprendizagem, materiais de apoio, avaliações e certificados de conclusão. Os cursos são cursos livres, de natureza não formal, e os certificados não equivalem a diploma ou certificação reconhecida pelo Ministério da Educação.

2. Simuladores e calculadoras: ferramentas que estimam efeitos da transição tributária de 2026 a 2033 (por exemplo, alíquotas de referência, cronograma de substituição de tributos e apuração de créditos de IBS e CBS) a partir de dados e premissas informados pelo próprio Usuário.

3. Comunidade: espaço de discussão entre Usuários para troca de experiências e dúvidas de caráter geral.

1.5. Modelo de negócio. O acesso à Plataforma é exclusivamente pago, sem plano gratuito, nas seguintes modalidades, conforme a oferta vigente no momento da contratação:

1. Assinatura recorrente, mensal, semestral ou anual, com acesso ao catálogo e às funcionalidades do Plano escolhido;

2. Compra avulsa de curso, com pagamento único e acesso pelo prazo informado na página do curso 12 meses;

3. Licença corporativa, contratada por Cliente Corporativo por número de assentos, nos termos do Pedido Corporativo.

1.6. Natureza exclusivamente educacional. O Taxedu não presta consultoria ou assessoria jurídica, contábil ou tributária, não analisa casos concretos e não estabelece relação de advogado e cliente com o Usuário. Nenhum conteúdo, resultado de simulador ou publicação na Comunidade substitui a análise de profissional habilitado sobre a situação específica do Usuário.

1.7. Evolução do serviço. O Taxedu pode incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades para atualizar a Plataforma, inclusive diante de alterações legislativas. Durante o período já pago, ficam preservadas as funcionalidades essenciais do Plano contratado. Se houver supressão relevante, o Usuário poderá cancelar o Plano e receber reembolso proporcional ao período não utilizado.

2. Elegibilidade, cadastro, validação de identidade e credenciais

2.1. Idade mínima. O cadastro é permitido apenas a pessoas com 18 anos completos e plena capacidade civil (Código Civil, arts. 3º a 5º).

2.2. Menores de idade. Adolescentes entre 16 e 17 anos poderão acessar os cursos mediante cadastro realizado pelo responsável legal, que contratará em nome próprio, assistirá o adolescente e responderá por seus atos. Esses perfis não terão acesso à Comunidade. Esta opção exige mecanismo confiável de aferição de idade e supervisão parental (Lei 15.211/2025 e Decreto 12.880/2026).

2.3. Conta única e pessoal. Cada pessoa física pode manter uma única conta, vinculada ao seu CPF. São vedados: (i) contas duplicadas ou em nome de terceiros; (ii) compartilhamento de login, ainda que com familiares ou colegas; (iii) revenda, cessão ou sublicenciamento de acesso. Na licença corporativa, cada assento é pessoal; o Cliente Corporativo pode realocá-lo para outro Usuário Autorizado até 3 vezes por ciclo contratual.

2.4. Veracidade dos dados. O Usuário declara que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados, e responde civil e criminalmente por informações falsas. Cabe ao Usuário atualizar seus dados sempre que houver alteração.

2.5. Validação de identidade a qualquer tempo. O Taxedu pode, a qualquer momento, solicitar documentos para confirmar a identidade e a legitimidade do Usuário, especialmente em caso de suspeita de fraude, contestação de pagamento (chargeback), uso compartilhado ou violação destes Termos. Poderão ser solicitados documento oficial de identificação com foto, comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ e, para pessoa jurídica, documento que comprove os poderes de representação. O Usuário terá 7 dias úteis para apresentá-los, período em que o acesso poderá ser suspenso preventivamente. A ausência ou inconsistência dos documentos autoriza o cancelamento da conta, sem prejuízo dos valores devidos. A solicitação se limita ao necessário para a finalidade de verificação (LGPD, art. 6º, III).

2.6. Responsabilidade pelas credenciais. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é exclusivamente responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, que se presumem praticadas por ele. O Usuário deve comunicar imediatamente o Taxedu, pelo e-mail: taxeducacao@gmail.com, qualquer suspeita de acesso não autorizado. O Taxedu nunca solicita senha por e-mail, telefone ou mensagem. Esta responsabilidade não se aplica a acessos indevidos decorrentes comprovadamente de falha de segurança dos sistemas do Taxedu.

2.7. Cliente Corporativo. O Cliente Corporativo responde pela indicação dos Usuários Autorizados, pela gestão dos acessos (inclusive a remoção de colaboradores desligados) e pelo cumprimento destes Termos por eles.

3. Condutas vedadas, moderação e sanções

3.1. Condutas vedadas. Sem prejuízo de outras condutas contrárias à lei, à boa-fé ou a estes Termos, é vedado ao Usuário, em rol exemplificativo:

1. Segurança: realizar ataques cibernéticos (negação de serviço, injeção de código, cross-site scripting e similares), testes de intrusão não autorizados, introduzir vírus ou códigos maliciosos, tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou bancos de dados, ou contornar mecanismos técnicos de controle de acesso, pagamento e limite de assentos (Código Penal, art. 154-A);

2. Automação: usar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma, extrair conteúdo ou dados em massa, ou utilizar o Conteúdo Taxedu para treinar, ajustar ou alimentar sistemas de inteligência artificial;

3. Engenharia reversa: descompilar, desmontar, copiar ou tentar reproduzir o código-fonte, a lógica dos simuladores, a arquitetura ou a metodologia da Plataforma (Lei 9.609/1998);

4. Pirataria: baixar, gravar, capturar tela, reproduzir, distribuir, revender ou disponibilizar a terceiros aulas, materiais ou qualquer Conteúdo Taxedu fora das funcionalidades oferecidas pela Plataforma;

5. Spam e captação: enviar mensagens não solicitadas, correntes, publicidade ou links promocionais, ou oferecer serviços profissionais e captar clientela na Comunidade;

6. Ofensas: praticar assédio, ameaça, intimidação, discurso de ódio ou discriminação de qualquer natureza (Lei 7.716/1989), ou publicar conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso (Código Penal, arts. 138 a 140);

7. Dados de terceiros: divulgar dados pessoais, informações fiscais ou documentos de clientes, empregadores ou terceiros sem autorização, ou violar dever de sigilo profissional;

8. Ilícitos em geral: violar direitos de propriedade intelectual, passar-se por outra pessoa, fraudar meios de pagamento, contestar indevidamente cobranças ou publicar conteúdo ilícito, sexual, violento ou que envolva crianças e adolescentes de forma inadequada.

3.2. Moderação e remoção de conteúdo. O Taxedu pode, a seu critério e sem aviso prévio, remover, ocultar ou limitar o alcance de Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros. Após a medida, o autor será notificado do motivo e da regra violada, salvo quando a notificação puder comprometer investigação ou for vedada por lei. O autor poderá apresentar recurso em até 10 dias, a ser decidido em até 7 dias úteis. A moderação não constitui controle editorial prévio: o autor permanece responsável pelo conteúdo que publica.

3.3. Canal de denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo pelo botão "Denunciar" ou pelo e-mail: taxeducacao@gmail.com, indicando o link do conteúdo e o motivo. Conteúdo que envolva crianças e adolescentes ou ilícito grave será removido imediatamente e comunicado às autoridades competentes.

3.4. Sanções graduais. A violação destes Termos sujeita o Usuário às seguintes medidas, aplicadas de forma proporcional à gravidade e à reincidência:

3.5. Aplicação direta. Conforme a gravidade, o Taxedu pode aplicar diretamente a medida de nível superior, de forma motivada. O Usuário banido não poderá abrir nova conta.

3.6. Efeitos financeiros. A suspensão não interrompe a cobrança do Plano. No banimento por infração do Usuário: (i) o Usuário Consumidor receberá reembolso proporcional ao período não utilizado, deduzidos os prejuízos comprovadamente causados ao Taxedu; (ii) o Cliente Corporativo não terá direito a reembolso do período remanescente, que fica retido a título de cláusula penal, sem prejuízo de indenização suplementar (Código Civil, art. 416, parágrafo único).

3.7. Medidas legais. As sanções não excluem a adoção de medidas judiciais, a comunicação às autoridades e a preservação de registros para fins de prova (Lei 12.965/2014, arts. 15 e 22).

4. Preços, pagamento, tributos, renovação e reajuste

4.1. Informação prévia. Antes da contratação, a página de planos e o checkout informam, em reais: preço total, periodicidade, prazo de acesso, funcionalidades, formas de pagamento e eventuais encargos (Decreto 7.962/2013, art. 2º; CDC, art. 31).

4.2. Fluxo de pagamento.

1. O Usuário escolhe o Plano ou curso e confirma o pedido no checkout, após resumo da contratação;

2. O pagamento é processado por STRIPE PAGAMENTOS, intermediador de pagamentos contratado pelo Taxedu. O Taxedu não armazena os dados completos do cartão;

3. Meios aceitos: cartão de crédito (à vista ou, no plano anual e na compra avulsa, parcelado pelo prazo contratado, Pix e, para compra avulsa e licença corporativa, boleto bancário;

4. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento: imediatamente para cartão e Pix, e em até 3 dias úteis após a compensação do boleto;

5. O comprovante e a confirmação da contratação são enviados ao e-mail cadastrado.

4.3. Taxas operacionais. O Taxedu não cobra taxa de serviço além do preço anunciado. Juros de parcelamento, se houver, são informados no checkout com o custo efetivo total antes da confirmação. Tarifas e encargos cobrados pela instituição emissora do meio de pagamento do Usuário, como IOF em cartão internacional, são de responsabilidade do Usuário.

4.4. Tributos. Os preços anunciados incluem os tributos incidentes, e o valor aproximado dos tributos é informado conforme a Lei 12.741/2012. O documento fiscal é emitido em nome de quem contratou e enviado ao e-mail cadastrado. Na licença corporativa, retenções na fonte exigidas por lei serão deduzidas pelo Cliente Corporativo mediante comprovação. Se a transição para o IBS e a CBS (LC 214/2025, de 2026 a 2033) ou lei superveniente alterar a carga tributária incidente sobre o serviço, o preço poderá ser revisto: para o Usuário Consumidor, apenas no ciclo seguinte e com o aviso da cláusula 4.7; para o Cliente Corporativo, a partir da vigência da alteração, com aviso de 30 dias.

4.5. Atraso e falha de pagamento.

4.6. Renovação automática.

1. A assinatura mensal ou anual renova-se automaticamente por igual período, com cobrança no mesmo meio de pagamento, salvo cancelamento até 72h antes da data de renovação;

2. No plano anual, o Taxedu enviará e-mail com 20 dias de antecedência informando a data da renovação, o valor que será cobrado e como cancelar. No plano mensal, a data da próxima cobrança fica visível em "Minha conta";

3. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo mesmo canal da contratação, em "Minha conta", sem necessidade de contato telefônico. A confirmação é imediata e enviada por e-mail com número de protocolo;

4. Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago (cláusula 5);

5. A compra avulsa de curso não se renova;

6. A licença corporativa renova-se por igual período, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com 30 dias de antecedência do término, ou conforme o Pedido Corporativo.

4.7. Reajuste e alteração de preço.

1. Os preços dos Planos anuais e das licenças corporativas serão reajustados a cada 12 meses, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período. Periodicidade inferior a um ano é vedada (Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º). Se o IPCA for extinto, aplica-se o índice oficial que o substituir;

2. Alterações de preço de tabela que não decorram do reajuste valem apenas para ciclos futuros, com aviso por e-mail de 30 dias antes da cobrança. O Usuário que não concordar pode cancelar sem qualquer ônus antes da renovação;

3. Preços promocionais e cupons valem pelo período informado na oferta. Encerrado esse período, aplica-se o preço vigente, com o aviso do item 2.

5. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

5.1. Arrependimento em 7 dias. O Usuário Consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa (CDC, art. 49). O reembolso é integral, inclui eventuais parcelas já pagas e independe da quantidade de conteúdo acessado no período.

5.2. Como exercer. O arrependimento é exercido pelo botão "Cancelar e solicitar reembolso" em "Minha conta" ou pelo e-mail: taxeducacao@gmail.com. O Taxedu confirma imediatamente o recebimento da solicitação (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §4º).

5.3. Forma de devolução. Os valores são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados (CDC, art. 49, parágrafo único):

• Cartão de crédito: o Taxedu comunica imediatamente o intermediador e a administradora do cartão para que a transação não seja lançada ou seja estornada (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §3º). O crédito na fatura depende do ciclo da administradora e pode aparecer em até duas faturas;

• Pix ou boleto: devolução em até 10 dias úteis, em conta de mesma titularidade do pagador indicada pelo Usuário.

5.4. Cancelamento após 7 dias.

5.5. Falha do Taxedu. Se a Plataforma ficar indisponível por mais de 72 horas consecutivas por causa imputável ao Taxedu, ou se houver supressão relevante de funcionalidade (cláusula 1.7), o Usuário poderá optar entre crédito equivalente ao período afetado e cancelamento com reembolso proporcional, sem multa.

5.6. Uso abusivo do arrependimento. A contratação e o arrependimento sucessivos com o objetivo de consumir conteúdo sem pagar caracterizam abuso de direito (Código Civil, art. 187) e autorizam o Taxedu a recusar novas contratações do mesmo Usuário, sem prejuízo do reembolso devido na contratação em curso.

5.7. Contestação de pagamento. O Usuário deve usar os canais desta cláusula antes de contestar a cobrança junto à administradora do cartão. Contestação indevida de valor efetivamente devido autoriza a suspensão da conta e a cobrança do valor contestado, acrescido dos encargos da cláusula 4.5.

6. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário

6.1. Titularidade do Taxedu. Pertencem exclusivamente ao Taxedu, ou a terceiros que lhe licenciaram, todos os direitos sobre o Conteúdo Taxedu, incluindo código-fonte e código-objeto, bancos de dados, lógica e parâmetros dos simuladores, metodologia didática, layout, interface, textos, vídeos, gráficos, identidade visual, marcas, logotipos e nomes de domínio. Esses elementos são protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei 9.609/1998 (programas de computador) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial). A marca "Taxedu" é objeto do pedido de registro nº junto ao INPI.

6.2. Licença de uso ao Usuário. Durante a vigência do Plano, o Taxedu concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar o Conteúdo Taxedu exclusivamente para fins de estudo próprio. Materiais disponibilizados para download destinam-se apenas a uso pessoal. Para o Cliente Corporativo, a licença se limita ao uso interno pelos Usuários Autorizados. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

6.3. Sugestões. Sugestões, ideias e comentários enviados sobre a Plataforma podem ser utilizados livremente pelo Taxedu para melhorar seus serviços, sem obrigação de remuneração.

6.4. Titularidade do Conteúdo do Usuário. O Usuário mantém a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo do Usuário que publicar na Comunidade.

6.5. Licença ao Taxedu. Ao publicar Conteúdo do Usuário, o Usuário concede ao Taxedu licença gratuita, não exclusiva e válida em todo o mundo para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo na Plataforma, bem como adaptá-lo tecnicamente (formatação, compressão e exibição em diferentes dispositivos). A licença:

1. vigora enquanto o conteúdo permanecer publicado e por até 90 dias após sua remoção, prazo necessário à eliminação de cópias de segurança e cache;

2. pode ser estendida a operadores contratados pelo Taxedu apenas na medida necessária para hospedagem e operação da Plataforma;

3. não autoriza o uso do conteúdo em publicidade ou materiais externos à Plataforma sem autorização prévia e específica do Usuário;

4. preserva os direitos morais do autor, inclusive o de ter seu nome indicado (Lei 9.610/1998, arts. 24 e 27).

6.6. Exclusão da conta. Com a exclusão da conta, o Conteúdo do Usuário será removido ou, quando integrado a discussões de outros Usuários, desvinculado do nome e do perfil do autor, permanecendo apenas de forma anonimizada.

6.7. Garantias do Usuário. O Usuário declara ser titular ou ter autorização para publicar o Conteúdo do Usuário, e que ele não viola direitos de terceiros, dever de sigilo profissional ou a legislação, respondendo integralmente por eventuais reclamações.

7. Limitação de responsabilidade, links de terceiros e indenização

7.1. Plataforma "no estado em que se encontra". A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme sua disponibilidade. O Taxedu emprega esforços razoáveis para mantê-la disponível 99% do tempo em cada mês, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível.

7.2. Atualidade do conteúdo. O Conteúdo Taxedu é elaborado com base na legislação, jurisprudência e atos normativos vigentes na data indicada em cada material. A Reforma Tributária está em regulamentação contínua (LC 214/2025, atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal) e o conteúdo pode ficar desatualizado entre revisões. Cabe ao Usuário verificar a vigência das normas antes de aplicá-las.

7.3. Simuladores. Os resultados dos simuladores são estimativas que dependem das premissas adotadas e da exatidão dos dados informados pelo Usuário. Eles não substituem a apuração oficial dos tributos e não devem ser utilizados como base exclusiva para formação de preços, planejamento tributário, cumprimento de obrigações fiscais ou emissão de pareceres.

7.4. Comunidade. Publicações na Comunidade expressam a opinião de seus autores e não representam a posição do Taxedu, que não as endossa nem garante sua exatidão.

7.5. Excludentes aplicáveis a todos os Usuários. O Taxedu não responde por danos decorrentes de:

1. falhas na conexão de internet, nos equipamentos, no navegador ou no software do Usuário;

2. caso fortuito ou força maior externos à atividade do Taxedu;

3. culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º, II);

4. decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo Taxedu ou em resultados de simuladores, sem análise de profissional habilitado sobre seu caso concreto;

5. Conteúdo do Usuário publicado por terceiros, observado o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação (Lei 12.965/2014, arts. 19 e 21, conforme interpretação fixada pelo STF nos Temas 533 e 987 de repercussão geral, j. 26/06/2025).

7.6. Cliente Corporativo. Nas relações com Cliente Corporativo, salvo se a lei determinar a aplicação do CDC ao caso concreto, o Taxedu não responde por lucros cessantes, perda de uma chance, danos indiretos ou perda de dados causada por ato do próprio cliente. A responsabilidade total do Taxedu fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente Corporativo nos 12 meses anteriores ao evento danoso. A limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave do Taxedu (Código Civil, arts. 421-A e 944).

7.7. Usuário Consumidor. Para o Usuário Consumidor, a responsabilidade do Taxedu segue o Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou atenua direitos assegurados pelo CDC (arts. 25 e 51, I), e as excludentes da cláusula 7.5 aplicam-se apenas nos limites da lei.

7.8. Links de terceiros. A Plataforma pode conter links para sites, normas, artigos, ferramentas e serviços de terceiros, disponibilizados por conveniência. O Taxedu não controla, não endossa e não responde pelo conteúdo, produtos, serviços, disponibilidade ou políticas de privacidade desses sites, cuja utilização se sujeita aos termos de seus responsáveis. Links patrocinados ou de parceiros comerciais serão identificados como tais.

7.9. Indenização regressiva. O Usuário se obriga a indenizar o Taxedu por todos os valores que este vier a despender, incluindo condenações judiciais, multas administrativas, acordos, custas e honorários advocatícios, em razão de reclamações, processos ou procedimentos causados por: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) Conteúdo do Usuário; ou (iii) violação de direitos de terceiros ou da lei pelo Usuário. O Taxedu comunicará ao Usuário a existência da demanda para que, querendo, colabore com a defesa, e poderá exercer seu direito de regresso por ação própria (Código Civil, art. 934).

8. Alterações, comunicações, lei aplicável e foro

8.1. Alteração dos Termos. O Taxedu pode alterar estes Termos para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou da Plataforma. Toda versão terá data de vigência, e as versões anteriores ficarão disponíveis para consulta em www.taxedu.com.br/termos/historico.

8.2. Procedimento de notificação.

8.3. Recusa da nova versão. O Usuário que não aceitar alteração relevante poderá cancelar o Plano sem multa, com reembolso proporcional ao período não utilizado. Alterações não prejudicam o Usuário Consumidor quanto ao período já pago.

8.4. Comunicações e atendimento. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por notificações na Plataforma, cabendo ao Usuário manter seu e-mail atualizado. O atendimento é prestado pelo e-mail: taxeducacao@gmail.com, com resposta em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e parágrafo único).

8.5. Cessão. O Taxedu pode ceder sua posição nestes Termos a sociedade que o suceda ou que assuma a operação da Plataforma, inclusive em caso de reorganização societária, mediante aviso prévio ao Usuário e preservação das condições contratadas. O Usuário não pode ceder seus direitos sem autorização escrita do Taxedu.

8.6. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

8.7. Foro.

1. Usuário Consumidor: fica eleito o foro do domicílio do Usuário Consumidor (CDC, art. 101, I), que poderá optar pelo foro da sede do Taxedu;

2. Cliente Corporativo: fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS sede do Taxedu, local do domicílio do Taxedu e de cumprimento da obrigação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (CPC, art. 63, §1º, com redação da Lei 14.879/2024).

8.8. Solução amigável. Antes de recorrer ao Judiciário, recomenda-se contato pelo canal de atendimento, sem prejuízo do direito de acesso imediato à Justiça, ao Procon e à plataforma consumidor.gov.br.

8.9. Disposições gerais. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia. Estes Termos, a Política de Privacidade, a página de planos e, quando houver, o Pedido Corporativo formam o acordo integral entre as partes.

Versão 1.0 · Vigência a partir de 2 de novembro de 2026.