O art. 186 do Decreto 10.854/2021 restringiu o incentivo fiscal do PAT, limitando-o às despesas com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e ao valor correspondente, no máximo, a um salário mínimo por trabalhador. Sobre essa restrição e o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A o STJ validou a restrição, por decorrer do poder regulamentar do Executivo em matéria de incentivos.
- B o STJ considerou a restrição ilegal, por extrapolar o poder regulamentar e criar limitação não prevista na lei do incentivo.
- C a restrição é constitucional porque incentivo fiscal se interpreta extensivamente, nos termos do art. 111 do CTN.
- D a discussão é irrelevante, pois o PAT foi revogado pela Lei 14.789/2023.
- E o decreto é válido porque a Lei 6.321/1976 delegou expressamente ao Executivo a fixação de faixas salariais de corte.
Quer treinar com acompanhamento?
O Organizador de Estudos do TaxEdu guarda seu histórico de respostas, monta cadernos personalizados e mostra gráficos de desempenho por matéria — sobre as mais de mil questões deste banco.
Aprofunde-se: Veja todos os termos tributários explicados
Outras questões sobre IRPJ, CSLL e Regimes de Apuração
Questão TaxEdu
A alíquota básica do IRPJ para pessoas jurídicas, antes do adicional, é de:
Questão TaxEdu
O Lucro Real é uma forma de determinação da base de cálculo principalmente de:
Questão TaxEdu
O adicional de IRPJ de 10% incide, em regra, sobre a parcela do lucro que exceder:
Questão TaxEdu