Um Município pretende atrair prestadores de serviços fixando alíquota de ISS de 1,5% e concedendo, ainda, redução de base de cálculo que resulte em carga efetiva de 1%. Sobre essa medida, é correto afirmar que:
- A é válida, pois o Município tem autonomia para fixar a alíquota do seu imposto.
- B é válida quanto à redução de base, mas não quanto à alíquota.
- C é nula: a alíquota mínima do ISS é de 2% e a lei veda benefício que resulte em carga efetiva inferior a esse patamar.
- D é válida se autorizada por convênio entre Municípios.
- E é válida porque a alíquota mínima só se aplica aos serviços de construção civil.
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