A partir do desenho constitucional da reforma, IBS e CBS devem observar as mesmas regras em relação a:
- A fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes e creditamento, nos termos constitucionais
- B apenas exportações
- C somente fiscalização
- D apenas alíquotas
- E somente multas
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