Processo Tributário e Obrigações Acessórias

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Em 2026, o recurso voluntário contra decisão de primeira instância no PAF federal, na regra do art. 33 do Decreto 70.235/1972, deve ser interposto em:

  1. A 10 dias corridos
  2. B 20 dias úteis
  3. C 30 dias úteis
  4. D 60 dias corridos
  5. E 5 dias úteis

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