O imposto sobre a renda deve observar, nos termos constitucionais, os critérios de:
- A territorialidade municipal exclusiva
- B origem e cumulatividade
- C generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei
- D poder de polícia e divisibilidade
- E seletividade e destino
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Aprofunde-se: Veja todos os termos tributários explicados