Uma característica constitucional específica do IBS é que ele:
- A terá legislação diferente em cada Município
- B não poderá ser regulamentado pelo CGIBS
- C será disciplinado apenas por decretos estaduais
- D terá alíquota única obrigatoriamente idêntica em todos os Estados e Municípios
- E terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, sem impedir que cada ente fixe sua própria alíquota por lei específica
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