Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e IS)

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A Constituição determina que IBS e CBS observem as mesmas regras em relação a matérias como:

  1. A somente nomenclatura dos documentos
  2. B estrutura societária das empresas
  3. C apenas horário de atendimento fiscal
  4. D fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos, ressalvadas as exceções constitucionais
  5. E registro de imóveis

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