Quanto ao limite de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, a legislação estabelece, em regra, no ano-calendário anterior:
- A não existe limite
- B R$ 48 milhões
- C R$ 12 milhões
- D R$ 4,8 milhões
- E R$ 78 milhões, ou limite proporcional para período inferior a 12 meses
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