A apropriação regular de créditos de IBS/CBS está condicionada, em regra, à:
- A comprovação da operação por documento fiscal eletrônico idôneo e aos demais requisitos legais
- B autorização judicial prévia
- C existência de contrato sem nota fiscal em qualquer hipótese
- D inscrição do adquirente no cartório
- E declaração verbal do fornecedor
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