A Lei Complementar 227/2026 completou a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. Entre suas principais matérias, está:
- A a criação da CBS e a definição de suas alíquotas.
- B a revogação da LC 214/2025 e sua substituição integral.
- C a instituição do Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação entre os entes e normas gerais sobre o ITCMD.
- D a antecipação do fim da transição de 2033 para 2030.
- E a extinção do Imposto Seletivo antes de sua entrada em vigor.
Quer treinar com acompanhamento?
O Organizador de Estudos do TaxEdu guarda seu histórico de respostas, monta cadernos personalizados e mostra gráficos de desempenho por matéria — sobre as mais de mil questões deste banco.
Aprofunde-se: Veja todos os termos tributários explicados
Outras questões sobre Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e IS)
Questão TaxEdu
A CBS instituída pela LC 214/2025 é tributo de competência:
Questão TaxEdu
No desenho constitucional da Reforma Tributária do Consumo, como se caracteriza a competência para i…
Questão TaxEdu
Segundo a LC 214/2025, IBS e CBS são informados pelo princípio da:
Questão TaxEdu