Treine com questões reais de concurso e da OAB

Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu.

1. 1 ceb-sefazac24-18 Difícil

   Direito Administrativo · Atos administrativos

   2024 · Cebraspe · SEFAZ-AC · Auditor da Receita Estadual

   É ato vinculado

   1. A a concessão de anistia política.
   2. B a licença para capacitação de servidores públicos.
   3. C a escolha de dirigente de órgão público.
   4. D a transferência de militar.
   5. E a concessão de indulto.
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2. 2 oab45-30 Difícil

   Direito Administrativo · Atos administrativos

   2025 · FGV · OAB · 45º Exame de Ordem Unificado

   José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.

   1. A A existência de vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
   2. B Constatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
   3. C A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidação.
   4. D No âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório, bem como da justificação acerca da necessidade e adequação de tal invalidação.
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3. 3 oab42-31 Médio

   Direito Administrativo · Atos administrativos

   2024 · FGV · OAB · 42º Exame de Ordem Unificado

   João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma. Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva. À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.

   1. A A eventual anulação dos atos administrativos viciados não precisa de motivação diante dos vícios verificados.
   2. B Os atos administrativos viciados podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos beneficiários.
   3. C Os vícios de forma, caso se evidencie que não irão acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, são passíveis de convalidação.
   4. D Nos processos analisados por João Silva, os atos administrativos viciados poderão ser invalidados a qualquer tempo, pois não há prazo para o exercício do direito da Administração de anulá-los.
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