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João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica Discos de Vinil Ltda, da qual ambos são sócios. Vinícius contesta o pedido, sustentando que já havia prestado as contas extrajudicialmente, bem como efetuado a juntada da prestação de contas em conjunto com a contestação. Nesse caso, continuando o procedimento, o Juiz deverá
- A intimar João para se manifestar no prazo de 15 dias.
- B julgar antecipadamente o mérito, impondo a Vinícius o dever de prestar as contas.
- C extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir de João.
- D designar, necessariamente, uma audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal das partes, a fim de deslindar a controvérsia.
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A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A É vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.
- B O Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
- C A ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.
- D A associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.
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Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível. Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.
- A Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).
- B Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, exigindo-se assistência de um(a) advogado(a) e a intervenção do Ministério Público a fim de controlar a legalidade da partilha.
- C Ajuizar ação pelo procedimento comum de inventário e partilha, os quais necessariamente devem ocorrer pela via judicial, independentemente da existência de consenso entre os herdeiros.
- D Comparecer perante o Tabelionato e realizar o inventário e a partilha mediante escritura pública, dispensada a assistência de um(a) advogado(a) por haver acordo sobre a partilha.
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Juliana e André foram casados por anos, tiveram um filho que atualmente está com 6 anos, mas, por adversidades conjugais, resolveram pôr fim ao casamento. Após a separação, o filho ficou residindo com a mãe em cidade distinta do pai. Considerando que não tem mais volta a relação conjugal, Juliana, por meio do seu advogado, deseja propor ação de divórcio e guarda. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- A A ação de divórcio e guarda deve tramitar em segredo de justiça.
- B A ação de divórcio e guarda deve ser proposta no domicílio de André.
- C Se André, após a citação, não comparecer em audiência nem apresentar contestação, ele não poderá mais intervir no processo.
- D Ainda que André apresente resistência à ação de divórcio e guarda, sendo vencido na ação, ele não poderá ser condenado em honorários de sucumbência.
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Pedro, locatário de um imóvel, ingressa com ação de consignação em pagamento após a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o depósito do valor em juízo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato contínuo, Ana é citada, mas não ofereceu contestação. Em tal hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência que o(a) advogado(a) deverá requerer ao Juízo.
- A A intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
- B A decretação da revelia de Ana e a fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
- C A determinação de devolução do montante depositado e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de se tratar de pedido incontroverso.
- D O julgamento pela procedência do pedido da ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação e condenando Ana ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.
- A Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.
- B Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.
- C Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.
- D Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.
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Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para seu uso próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o imóvel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Cível. A advogada de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- A A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Cível, está correta.
- B As ações de maior complexidade não são de competência dos Juizados Cíveis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.
- C O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio.
- D As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis.
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