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Joana ajuizou ação em face de Pietra, cirurgiã plástica, requerendo a sua condenação ao pagamento de danos morais e estéticos, resultantes de procedimento estético malsucedido. Ocorre que, anteriormente, em decisão transitada em julgado, fundada na mesma causa de pedir e contra a mesma profissional, um pedido idêntico de Joana foi julgado improcedente em face de Pietra, sob o fundamento de que não restou comprovada conduta negligente de Pietra, a ensejar a sua condenação. Em tal hipótese, assinale a opção que indica o fenômeno processual cabível para extinguir a ação proposta por Joana.
- A Conexão, por ser comum o pedido e a causa de pedir.
- B Litispendência, por se repetir ação já proposta e em curso.
- C Perempção, por ter havido extinção de ação anteriormente proposta por Joana.
- D Coisa julgada, por haver decisão de mérito transitada em julgado com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
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Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA. Como nunca havia viajado em avião, Waldir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Waldir agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A O fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira, tendo em vista a nacionalidade do autor e da vítima do delito.
- B O fato está sujeito, simultaneamente, à legislação brasileira e à legislação estrangeira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito.
- C O fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, haja vista que a aeronave privada estava em território estrangeiro quando ocorreu a prática do delito.
- D O fato estará sujeito à legislação brasileira, caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave no momento da prática do delito.
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Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais. Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas. Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
- A Por força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
- B Por força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
- C Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
- D Por força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.
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João é missionário, e Pedro é pastor, ambos da mesma igreja. O primeiro planejou apropriar-se do dinheiro dos dízimos que Pedro costumava guardar em uma urna em seu quarto, localizado nos fundos da igreja. Quando Pedro se ausentou durante a noite, João pulou o muro e arrombou a fechadura, mas, ao se aproximar da urna, foi tomado por um sentimento sobrenatural, orou para livrar-se dos maus pensamentos e foi embora. Sobre a ação praticada por João, assinale a afirmativa correta.
- A João percorreu as fases da cogitação, preparação e execução, que integram o iter criminis, mas não exauriu a conduta, o que era imprescindível para a caracterização da tentativa.
- B João praticou tentativa de furto e ser-lhe-á aplicada a pena do crime consumado a ser reduzida, dentro das margens legais, segundo o trecho do iter criminis que foi percorrido.
- C João praticou tentativa imperfeita de furto, pois, apesar de ter praticado todos os atos executórios, o resultado não foi atingido por circunstâncias sobrenaturais avessas à vontade do agente.
- D João consumou o crime de violação de domicílio, pois, de maneira livre e consciente, ingressou na casa alheia contra a vontade de quem de direito.
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Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
- B É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
- C É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
- D É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.
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Em 1º de abril, dia da mentira, Maria resolveu “pregar uma peça” em Pedro, coveiro no cemitério Paz Eterna. Maria pediu a José que divulgasse nas redes sociais que ela falecera após ter sofrido um infarto. Como parte da encenação, Maria sedou-se e deitou-se em um caixão, que foi lacrado e encaminhado por José, com documentos sofisticadamente falsificados, para a sede do Paz Eterna. Sem ser avisado ou desconfiar da farsa, Pedro ficou muito triste e, após orar pela alma de Maria, cumpriu seu dever profissional, realizando a cremação e guardando as cinzas num pote de vidro, que se quebrou. Sobre o procedimento de Pedro, assinale a afirmativa correta.
- A Ele não praticou crime, pois agiu com base em erro de tipo invencível.
- B Ele praticou apenas o delito de vilipêndio culposo das cinzas do cadáver de Maria.
- C Ele praticou o delito de homicídio culposo por descumprir dever de cuidado objetivo.
- D Ele praticou o delito de homicídio qualificado pela impossibilidade de reação da vítima.
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Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê-lo com vida. Bernardo, valendo-se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entretanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído. Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.
- A Agiu amparado por exercício regular de direito.
- B Está isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
- C Agiu em legítima defesa de terceiro e está excluída a antijuridicidade da conduta.
- D Deve responder pelo crime de furto consumado, pois chegou a ter posse pacífica do dinheiro.
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Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público. Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável. Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241 A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.
- A A ocorrência do trânsito em julgado impede que sejam suscitadas questões processuais atinentes à nulidade ou à incompetência absoluta, admitindo-se a rediscussão dos fatos apenas se for baseada em prova nova, mediante revisão criminal.
- B Pode ser alegada a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, diante da incompetência absoluta do Juízo que determinou a diligência, impetrando-se habeas corpus.
- C Pode ser impetrado habeas corpus, alegando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à realização da busca e apreensão, diante da incompetência absoluta do Juízo.
- D Tendo em vista que a busca e apreensão foi deferida apenas para a investigação de estupro de vulnerável, é incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado pela impetração de um mandado de segurança.
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Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
- A agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- B recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- C agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
- D recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.
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Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber, sentiu um gosto estranho, posteriormente vindo a descobrir que se tratava de solvente. Em seguida, Túlio entrou no quarto e chamou sua esposa, Felícia, de “assassina”. Após o esclarecimento de que o solvente tinha sido colocado por equívoco na geladeira por seu filho Thor, Túlio pediu desculpas à Felícia. Alguns dias depois, Felícia contou, em uma roda informal, para a sua amiga Promotora de Justiça, que o marido a havia chamado de “assassina”. Diante de tais fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia por crime de injúria em desfavor de Túlio. Sobre o caso narrado, como advogado(a) de Túlio, assinale a afirmativa correta.
- A Em razão de envolver violência doméstica, o crime é de ação penal pública incondicionada, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
- B O crime é de ação penal privada, devendo ser alegada a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.
- C O crime é de ação penal pública condicionada à representação, e essa conversa informal já vale como representação, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
- D O crime é de ação pública condicionada à representação, mas a conversa informal não pode ser aceita como exercício do direito de representar.
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Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
- A A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
- B A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
- C A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
- D A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.
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Caim, desejando matar Abel, lhe ofereceu um pastel de camarão durante uma festa, sabendo que esse alimento lhe causaria severa alergia. Abel consumiu o pastel oferecido por Caim, além de diversos outros salgados e, em sequência, teve uma violenta crise alérgica, vindo a falecer. Acionada a polícia, os investigadores recolheram, em um mesmo invólucro, todos os alimentos da festa, os quais foram submetidos à perícia, que concluiu que “todos os alimentos periciados contêm traços de camarão em quantidade suficiente para causar a morte da vítima, da forma como ocorreu, não se podendo precisar se a contaminação de tais alimentos ocorreu durante o preparo, na cozinha, ou durante o recolhimento pela Polícia.” A necropsia revelou que o consumo de substância alergênica causou a morte de Abel. Sabe-se, ainda, que não é mais possível repetir a colheita de vestígios e a perícia dos alimentos. Assim, Caim foi denunciado pelo homicídio doloso de Abel. Como advogado de Caim, é correto afirmar que a quebra da cadeia de custódia enseja
- A a ausência de fiabilidade do laudo de necrópsia.
- B a ausência de prova fiável do nexo de causalidade.
- C a nulidade absoluta do processo, atingindo todas as provas produzidas.
- D a nulidade da prova pericial, a qual deve ser desentranhada do processo.
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Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto. O processo estava tramitando na cidade de Salgados, PA, e teve grande repercussão no local, havendo, inclusive, várias ameaças de populares contra a ré. A sessão de julgamento pelo júri popular já foi designada, tendo a defesa sido intimada da referida designação. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o modo adequado de você, como advogado(a) da ré, requerer que o julgamento ocorra em outra Comarca.
- A Suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- B Apresentar um pedido de Revisão Criminal.
- C Oferecer exceção de incompetência territorial.
- D Pedir o desaforamento do júri.
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Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A Joana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
- B Joana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.
- C Joana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.
- D Joana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.
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Sílvia Lima, empregada segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desempenha suas funções em atividades externas, mediante entregas de produtos elaborados por seu empregador. Em uma de suas entregas, logo após deixar a mercadoria e já no retorno ao seu posto de trabalho, foi atingida por um veículo em alta velocidade, que transitava em desacordo com os limites da via. Em virtude do ocorrido, Sílvia permaneceu afastada por um ano, em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária, tendo se recuperado plenamente para as suas atividades. Sobre a situação de Sílvia, segundo o RGPS, assinale a afirmativa correta.
- A Ela poderá se aposentar por incapacidade permanente.
- B Ela tem direito ao auxílio-acidente após o retorno às atividades.
- C Ela, durante o afastamento, deve continuar a receber salários, normalmente.
- D Ela, após o retorno à sua atividade, gozará de estabilidade provisória de 12 meses no emprego.
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