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Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
- A Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso artbitrário de algemas.
- B Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.
- C Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.
- D Postular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.
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Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
- A não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
- B a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
- C o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
- D a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
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Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
- A Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.
- B Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
- C Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.
- D Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
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José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornando-se tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho. Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.
- A José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição.
- B José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50% (cinquenta por cento).
- C José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno.
- D José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha, após a filiação, por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
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Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.
- A Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
- B Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.
- C Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seu dependente.
- D O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.
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Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
- B Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
- C Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
- D A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.
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Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos. Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade. Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados. Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A Os três poderão receber, imediatamente, os valores do FGTS.
- B Alexandre e Maurício não poderão receber os valores imediatamente, pois um pediu demissão e o outro teve contrato inferior a seis meses.
- C Apenas Alexandre não poderá movimentar sua conta vinculada e receber os valores imediatamente.
- D Apenas Maurício, por haver sido dispensado sem justa causa, tem direito ao recebimento imediato do FGTS.
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Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023. Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.
- B Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.
- C Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.
- D Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.
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Em 2024, uma companhia imobiliária contratou Olívia como estagiária. Olívia foi designada para trabalhar em regime de teletrabalho (trabalho em domicílio, home office) na confecção de planilhas de locatários inadimplentes, que, em seguida, são enviadas ao setor jurídico da sociedade empresária. Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A O regime de teletrabalho é incompatível com o estágio, por frustrar o seu objetivo principal que é a vivência prática das rotinas.
- B Havendo autorização prévia do Juiz do Trabalho, é possível, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho no estágio.
- C Somente se estivesse na cota de estagiário com deficiência, ela poderia trabalhar em regime de teletrabalho.
- D Se for conveniente para as partes, o regime de teletrabalho pode ser adotado nos contratos de estágio.
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A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição. Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
- B Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.
- C A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
- D A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
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Você advoga para o empregado, credor em uma reclamação trabalhista cuja decisão transitou em julgado. A liquidação de sentença foi promovida e, após manifestações das partes, foi homologado o cálculo da parte ré. Você continua entendendo que há erro nos cálculos homologados e pretende continuar a discutir a matéria. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada no interesse do seu cliente.
- A Deverá ser apresentado embargos à execução no prazo de cinco dias independentemente da garantia da execução ou da penhora.
- B Não cabe qualquer medida, uma vez que se operou a preclusão, pois já houve manifestação sobre a conta de liquidação.
- C Na sua manifestação, a ser feita em dez dias após a garantia do juízo, não há restrição de matéria, podendo ser discutido não só os cálculos, mas também a sentença de conhecimento.
- D Após a garantia da execução ou penhorados os bens, você poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação em cinco dias.
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Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- A A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
- B A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.
- C A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
- D Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.
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Em determinada reclamação trabalhista, com a presença das partes e dos advogados, ocorreu a 1ª audiência apenas para a tentativa de conciliação, que não teve sucesso. Então, o juiz recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão, designando a data da instrução. Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências. Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
- A O juiz deverá designar nova audiência.
- B O juiz deve aplicar a confissão somente em desfavor do autor.
- C O magistrado julgará de acordo com a distribuição do ônus da prova.
- D O processo será arquivado.
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Você é advogado de um trabalhador em sede de reclamação trabalhista. Em que pese o direito de seu cliente ser constitucionalmente assegurado, pois se trata de férias não gozadas um ano após o período aquisitivo, que tampouco foram indenizadas, a sentença de primeiro grau considerou o pedido improcedente. Do mesmo modo o recurso pertinente contra essa decisão também teve o provimento negado. Diante disso, considerando a decisão contrária ao dispositivo constitucional, você interpôs o recurso cabível, que não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos para tanto. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida a ser adotada no interesse do seu cliente, sendo certo que as decisões não contêm nenhum vício de dúvida, omissão, obscuridade ou contradição.
- A Recurso de Revista.
- B Agravo de Instrumento.
- C Recurso Extraordinário.
- D Agravo de Petição.
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Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença. Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início. Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A As custas deverão incidir em 2% sobre o valor do acordo e serão divididas em frações iguais pelas partes, sendo que, no caso de seu cliente, não haverá o pagamento por força da gratuidade de justiça.
- B As custas deverão incidir em 10% sobre o valor do acordo e serão integralmente recolhidas pela parte ré.
- C As custas deverão incidir em 2% sobre o valor do acordo e ficarão integralmente sob responsabilidade da parte autora que, na hipótese, está dispensada do recolhimento por força da gratuidade de justiça.
- D As custas deverão incidir em 5% sobre o valor da causa, já que não houve prolação de sentença, e serão rateadas igualmente pelas partes, dispensado o autor do recolhimento pela gratuidade de justiça.
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