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Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A Havendo circunstâncias atenuantes, será possível substituir a sanção de censura pela aplicação isolada de multa.
- B Transitada em julgado a decisão, a sanção aplicada a Mateus deverá constar dos seus assentamentos, dando-se ampla publicidade nos meios oficiais.
- C A gravidade da conduta infracional de Mateus não permite a conversão da pena de censura em advertência, ainda que verificada a ausência de punição disciplinar anterior.
- D A circunstância de Mateus exercer de modo assíduo e proficiente mandato em cargo ou qualquer órgão da OAB, caso comprovada, deverá ser considerada pelo Tribunal na aplicação da sanção disciplinar.
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O jovem Marcos foi contratado com o auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou-se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito. Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A A gravidade da conduta atribuída a Marcos atrai a competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar e punir a infração disciplinar.
- B Para a aplicação da sanção correspondente prevista em lei é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- C A sanção disciplinar prevista para a conduta de Marcos é a de suspensão, que deve perdurar até que seja apresentado documento idôneo, cumulada com a aplicação de multa.
- D A pretensão à punibilidade da infração disciplinar encontra-se prescrita, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal de cinco anos, contado da última data em que Marcos fez uso do documento falso.
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Antônia, advogada atuante na área previdenciária, foi consultada por Osvaldo sobre a possibilidade de propor ação judicial contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à obtenção de benefício previdenciário indeferido na via administrativa. Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial. Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A Antônia advogou contra literal disposição de lei, o que, não obstante seja conduta irrelevante no regime das infrações disciplinares, poderá sujeitá-la a eventual sanção por litigância de má-fé aplicada pelo juiz da causa.
- B Antônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que poderá sujeitá-la, perante o órgão competente da OAB, à pena isolada de multa.
- C Antônia advogou contra literal disposição de lei, porém poderá contar com a presunção de boa-fé em seu favor, caso tenha fundamentado seu pedido na inconstitucionalidade ou na injustiça da lei.
- D Antônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que não possui relevância jurídico-disciplinar, mesmo porque a atuação da advocacia deve ser a mais ampla possível na defesa dos interesses de seus clientes.
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O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar. Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
- A Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
- B A autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
- C Na hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
- D A designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.
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Euclides é advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado praticando assédio sexual contra diversas colaboradoras de seu escritório, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa regional após a veiculação de imagens captadas por câmeras de segurança, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma inapropriada. O caso causou grande repercussão regional, afetando a imagem da Advocacia. Diante disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional determinou a suspensão preventiva de Euclides, designando sessão especial para ouvi-lo na semana seguinte à suspensão. No mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar deveria ser concluído em prazo máximo de 180 dias. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decisão do Tribunal, assinale a afirmativa correta.
- A O procedimento adotado foi regular, pois diante da gravidade dos fatos e da ampla repercussão, o Tribunal de Ética pode suspender preventivamente o advogado e prorrogar o prazo do processo disciplinar para até 180 dias.
- B O procedimento adotado foi válido apenas quanto à suspensão, pois o Estatuto admite a suspensão preventiva sem qualquer necessidade de notificação ou sessão de oitiva, desde que haja repercussão negativa à imagem da OAB.
- C O procedimento foi irregular, porque a suspensão preventiva do advogado somente é válida se o representado for previamente notificado ou, depois de notificado, não comparecer, e o prazo máximo do processo, na hipótese, é de 90 dias.
- D O procedimento adotado foi regular quanto ao prazo máximo de duração do processo disciplinar, mas irregular quanto à suspensão preventiva, pois, embora seja cabível, a oitiva do advogado deve ocorrer antes da suspensão, e não posteriormente.
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Paulo Afrânio foi representado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado Alfa pela prática da infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com o recebimento da representação, o Presidente designou relator, a quem competiu instruir o processo e oferecer parecer preliminar submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer preliminar no sentido da aplicação da pena de censura, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acolhendo a proposta, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio. Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral, por ser mais ampla e contundente, substitui a etapa de defesa prévia e a apresentação de razões finais.
- B Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional pode, desde logo, diante da baixa gravidade da pena aplicada, homologar o parecer, aplicando essa sanção.
- C A condução do processo disciplinar pelo relator foi ilegal, porque a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autorizam que sejam reduzidas as oportunidades de defesa do representado ou que se atropelem etapas do processo disciplinar.
- D Não houve violação da ampla defesa do advogado, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito à constatação de efetivo prejuízo e, como no caso foi aplicada apenas pena de censura, não ocorreu dano suficiente a ponto de que se reconhecesse a ilegalidade do procedimento.
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Antônio, advogado experiente e com extensa carteira de clientes, decidiu fazer uso de instrumentos de inteligência artificial generativa para auxiliá-lo na elaboração de peças processuais. Apesar da revisão posterior, com assessoramento de seu estagiário, dos textos produzidos pela nova tecnologia, determinado Magistrado notifica-o para prestar esclarecimentos acerca de recurso interposto de forma manifestamente incabível. Ao ler a peça, Antônio identifica que foram citadas doutrina e jurisprudência de forma deturpada, em situação que poderia confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A Por não ter agido de forma dolosa, Antônio não poderá sofrer qualquer sanção disciplinar, uma vez que o advogado não é responsável pelos atos praticados com culpa.
- B Em razão da gravidade da situação, após o devido processo disciplinar, Antônio poderá ser apenado com a suspensão do exercício da advocacia por período que poderá variar de 30 dias a 12 meses.
- C A Antônio poderá ser aplicada a pena de censura, a qual pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos seus assentamentos, quando estiver presente circunstância atenuante.
- D Caso se trate de situação reincidente, Antônio poderá ser apenado com a sanção de exclusão, devendo ser cancelada sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
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O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia ("praticar assédio moral, sexual ou discriminação"). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
- B Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
- C Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
- D Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
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Antônio Oliveira, advogado, cometeu infração disciplinar no exercício de suas funções, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente. Antônio contratou o advogado Pedro para defendê-lo no âmbito do processo disciplinar. No que diz respeito à instauração, instrução e tramitação do processo disciplinar instaurado em face de Antônio, assinale a afirmativa correta que deverá ser observada por Pedro, no exercício da defesa técnica.
- A O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.
- B Antônio não poderá ser suspenso preventivamente sem oitiva prévia, mesmo que não atenda às notificações de comparecimento.
- C O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.
- D Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação.
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O advogado João responde a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, em razão de denúncia de que teria recebido valores da parte contrária relativos ao objeto do mandato sem a autorização expressa de seu cliente. O relator do processo, o advogado Paulo, entendeu que, em nome do princípio da publicidade e da transparência, o procedimento deveria tramitar de forma pública, permitindo que terceiros interessados tivessem acesso aos autos e acompanhassem os atos do processo. Sobre a decisão de Paulo, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A Está correta, porque o princípio da publicidade deve prevalecer em processos que envolvam a ética profissional, por seu interesse coletivo.
- B É válida, desde que homologada pela presidência do Tribunal de Ética e Disciplinar da OAB, pois o relator não tem competência isolada para afastar o sigilo processual.
- C Pode ser mantida, se o advogado João concordar expressamente com a publicidade e a infração praticada não for infamante, tornando desnecessária a manutenção do sigilo legal.
- D Está incorreta, porque o processo disciplinar deve tramitar em sigilo até o seu término, e somente as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente têm acesso às suas informações.
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Durante uma conversa no departamento jurídico de uma sociedade empresária de aviação civil, o advogado sênior Antônio debate com José, recém-ingresso nos quadros da OAB, sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos advogados. No diálogo, José afirma que, em casos graves, poderia ser aplicada ao advogado a pena de aposentadoria compulsória da função de advogado, especialmente quando se tratar de advogado empregado. Por sua vez, Antônio afirma que o Estatuto da OAB prevê as seguintes sanções disciplinares: censura pública, suspensão, exclusão e multa. Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A José está correto, pois a aposentadoria compulsória é sanção disciplinar aplicável a advogados empregados; Antônio também está correto ao indicar a existência das sanções de censura pública, suspensão, exclusão e multa.
- B José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável ao advogado; Antônio também está incorreto ao afirmar que a censura é pública, já que a sanção de censura não pode ser objeto de publicidade.
- C José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB, enquanto Antônio está totalmente correto ao afirmar que as sanções disciplinares são censura pública, suspensão, exclusão e multa.
- D José está correto ao afirmar que a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar a advogados empregados, enquanto Antônio erra ao afirmar que a multa está entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB.
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