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Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A Humberto, por ser empresário, deve ser qualificado como contribuinte individual, efetuando recolhimentos mensais necessariamente sobre o limite máximo do salário-de-contribuição.
- B Humberto, por ser desprovido de vínculo empregatício, é caracterizado como segurado facultativo, o que lhe permite realizar recolhimentos sobre quaisquer valores entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.
- C Humberto é considerado trabalhador autônomo, na modalidade empresário, o que torna seu recolhimento previdenciário opcional, salvo se existir vinculação como microempreendedor individual – MEI.
- D Humberto, tendo em vista sua atividade remunerada, é qualificável como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, a depender da forma de sua atuação, seus recolhimentos podem ser de responsabilidade da fonte pagadora.
- E Humberto é qualificável como trabalhador avulso, sendo os recolhimentos previdenciários encargo do próprio segurado, a ser realizado mensalmente, variando de acordo com a remuneração mensal obtida pela atividade profissional.
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O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988. Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que
- A a majoração de contribuições previdenciárias pode tomar lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.
- B a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um comando constitucional de especial importância para o legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações no plano de benefícios.
- C o princípio da seguridade social brasileira é também estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia, não se estende a assistência social.
- D na hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário nacional, o plano de custeio vigente já prevê, automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos empregadores.
- E o equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao regime protetivo.
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Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira comemorou 100 anos de existência. Do ponto de vista da origem e da evolução da previdência brasileira, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas. I. A chamada “Lei Eloy Chaves” não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores nacionais. II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões, na forma original, perduraram no Brasil até a criação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. III. O modelo original da “Lei Eloy Chaves” era especialmente voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras categorias envolvidas. Está correto apenas o que se afirma em
- A I.
- B II.
- C I e II.
- D I e III.
- E II e III.
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Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A Joana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
- B Joana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.
- C Joana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.
- D Joana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.
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Humberto Alves, profissional liberal, desempenha a atividade de eletricista autônomo, prestando serviço a diversos clientes, todos pessoas físicas, mediante remuneração e sem relação de emprego. Sobre o enquadramento de Humberto Alves como trabalhador autônomo no RGPS, assinale a afirmativa correta.
- A Ele é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
- B Ele não poderá obter aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente.
- C Ele, por não possuir relação de emprego, é dispensado de quaisquer recolhimentos previdenciários.
- D Ele se qualifica como segurado trabalhador avulso do Regime Geral de Previdência Social.
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Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
- B Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
- C Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
- D Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
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