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Conteúdo elaborado para fins informativos e educacionais sobre a regulamentação da Reforma Tributária (CBS e IBS). Não constitui parecer jurídico. Para orientação aplicada ao seu caso, consulte um advogado tributarista.

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Receita Federal do Brasil
Comitê Gestor do IBS
LC 214/2025 — Planalto
Ministério da Fazenda

Tax Edu — conteúdo independente sobre a Reforma Tributária. © 2026. Todos os direitos reservados.

Última atualização: 15 de outubro de 2026. As informações aqui reunidas baseiam-se na LC 214/2025, no Decreto nº 12.955/2026, na Resolução CGIBS nº 6/2026, na Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, no Decreto nº 13.075/2026, na Resolução CGIBS nº 13/2026, no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e no Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, entre outros atos oficiais. A regulamentação está em constante evolução — verifique sempre as fontes oficiais antes de tomar decisões.

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