A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
- A A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
- B O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
- C O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
- D Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
- E É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.
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