De acordo com o CTN, a competência tributária atribuída pela Constituição a um ente federativo é:
- A Indelegável, embora as funções de arrecadar e fiscalizar tributos possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público
- B Transferível em caráter definitivo por decreto do Poder Executivo
- C Delegável por lei complementar a qualquer pessoa jurídica de direito público
- D Delegável a outro ente federativo mediante convênio
- E Exercida obrigatoriamente em conjunto por todos os entes federativos
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