No julgamento de um recurso no CARF, a votação termina empatada e o presidente da turma, representante da Fazenda Nacional, profere voto de qualidade favorável ao Fisco. Segundo a Lei 14.689/2023, qual é a consequência desse desfecho?
- A O empate resolve-se automaticamente em favor do contribuinte, e o crédito é cancelado.
- B O crédito é mantido integralmente, inclusive multas e representação fiscal para fins penais.
- C O crédito é mantido, mas as multas são excluídas e a representação fiscal para fins penais é cancelada.
- D O processo é remetido ao Judiciário, sem decisão administrativa.
- E A votação é anulada e o julgamento reinicia com nova composição.
Quer treinar com acompanhamento?
O Organizador de Estudos do TaxEdu guarda seu histórico de respostas, monta cadernos personalizados e mostra gráficos de desempenho por matéria — sobre as mais de mil questões deste banco.
Aprofunde-se: Veja todos os termos tributários explicados
Outras questões sobre Processo Tributário e Obrigações Acessórias
Questão TaxEdu
A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita constitui:
Questão TaxEdu
Em 2026, o prazo geral para apresentar impugnação contra exigência no processo administrativo fiscal…
Questão TaxEdu
Em 2026, o recurso voluntário contra decisão de primeira instância no PAF federal, na regra do art. …
Questão TaxEdu