O Município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, na forma da lei, desde que:
- A o Senado fixe a alíquota municipal
- B passe a ser titular da competência legislativa para instituí-lo
- C o imposto seja convertido em IPTU
- D a opção não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
- E haja autorização individual de cada proprietário rural
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