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No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.
- A Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.
- B Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.
- C Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.
- D A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.
- E Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.
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Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça. I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário. II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República. III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional. IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional. Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I e II estão certos.
- B Apenas os itens I e III estão certos.
- C Apenas os itens II e IV estão certos.
- D Apenas os itens III e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.
- A As atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.
- B As ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.
- C Compete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.
- D É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.
- E Todos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.
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Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
- A No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.
- B Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- C Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.
- D A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.
- E A CADH não trata de direitos políticos.
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Assinale a opção em que é apresentado um exemplo de atividade do Estado em sua função alocativa.
- A definição de metas de inflação
- B pagamento de benefício de prestação continuada
- C cobrança de imposto sobre a renda
- D produção de um bem público
- E controle de preços administrados
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A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes. I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade. II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição. III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto. Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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Em determinado ano, no qual não tenha havido a emissão de moeda, certo país apresenta inflação zero e superávit primário; nesse caso, um déficit nominal deve ser financiado com o aumento da dívida pública. Tal aumento da dívida pública é também denominado necessidade de financiamento do setor público, conceito nominal, e é igual à
- A soma da variação nominal do PIB com os juros devidos no período.
- B despesa não financeira no período.
- C despesa de juros devidos no período.
- D senhoriagem no período.
- E diferença entre os juros devidos no período e o superávit primário.
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A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da
- A legitimidade.
- B hierarquia.
- C tutela.
- D autotutela.
- E especialidade.
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Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão do estado do Acre, sua aptidão e capacidade de desenvolvimento serão objeto de avaliação, sendo observada a sua I assiduidade. II disciplina. III responsabilidade. IV motivação. V proatividade. Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
- C Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
- D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados. Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B II e III.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E I, III e IV.
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante a modalidade de licitação denominada
- A diálogo competitivo.
- B tomada de preços.
- C concorrência.
- D pregão.
- E concurso.
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Assinale a opção em que são apresentadas corretamente as entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional.
- A Conselho Monetário Nacional e Conselho Nacional de Seguros Privados
- B Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Monetário Nacional
- C Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil
- D Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Conselho Monetário Nacional
- E Banco Central do Brasil e Casa da Moeda
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Certo mercado opera em concorrência perfeita. As quantidades demandadas e ofertadas bem como os respectivos preços são descritos na tabela seguinte. preço (R$) | demanda (quantidade) | oferta (quantidade) — 60 | 11 | 7 — 80 | 10 | 8 — 100 | 9 | 9 — 120 | 8 | 10. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
- A O preço de equilíbrio de mercado é igual a R$ 80,00.
- B A elasticidade-preço da demanda quando o preço é igual a R$ 80,00 é, em módulo, igual a 0,80, logo, por essa razão, a demanda é inelástica ao preço.
- C Se o governo decidir estabelecer uma política pública de fixar o preço máximo de compra em R$ 80,00, haverá escassez de produto.
- D A elasticidade-preço da demanda quando o preço é igual a R$ 120,00 é, em módulo, igual a 0,60, logo, por essa razão, a demanda é inelástica ao preço.
- E A elasticidade-preço da demanda quando o preço é igual a R$ 100,00 é, em módulo, igual a 0,55, logo, por essa razão, a demanda é elástica ao preço.
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Considerando que uma firma opere em concorrência perfeita com função custo total C(q) = 0,4q² – 10q + 30 e com preço igual a 10 unidades monetárias, assinale a opção que corresponde à quantidade de unidades produzidas por essa firma.
- A 20
- B 25
- C 30
- D 35
- E 40
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No que diz respeito aos efeitos econômicos relacionados à demanda por moeda, assinale a opção correta.
- A Se os preços gerais dobrarem, então, para se manter o saldo real constante, a demanda por moeda cai pela metade.
- B O aumento da taxa de juros gera aumento do agregado monetário M1.
- C A base monetária equivale ao agregado monetário M1.
- D A demanda por moeda cai com o aumento da inflação.
- E O aumento do PIB real aumenta a demanda por moeda com impacto positivo no agregado monetário M1.
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