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No processo administrativo fiscal federal regido pelo Decreto 70.235/1972, o prazo geral de impugnação do lançamento, após as alterações da LC 227/2026, é de:
- A 30 dias corridos em todos os casos
- B 10 dias corridos
- C 20 dias úteis
- D 60 dias
- E 15 dias úteis
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No mesmo regime do Decreto 70.235/1972, o prazo geral para recurso voluntário do art. 33 passou a ser de:
- A 10 dias corridos
- B 5 dias úteis
- C 90 dias
- D 20 dias úteis
- E 30 dias úteis
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Após a LC 227/2026, o curso dos prazos processuais no PAF federal fica suspenso, em regra, no período de:
- A 1º de novembro a 31 de dezembro
- B 1º a 15 de janeiro
- C Carnaval inteiro
- D 20 de dezembro a 20 de janeiro
- E todo o mês de julho
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Quando o Decreto 70.235/1972 não estabelecer prazo específico para ato processual a cargo das partes, após a LC 227/2026 aplica-se, em regra, o prazo subsidiário de:
- A 30 dias úteis
- B 10 dias úteis
- C 20 dias corridos
- D 15 dias corridos
- E 5 dias corridos
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Uma empresa identifica diferença entre o saldo contábil de tributos a recuperar e o valor informado em sua obrigação fiscal. A conduta tecnicamente mais adequada é:
- A ajustar o saldo contábil automaticamente para coincidir com a declaração
- B alterar a obrigação fiscal sem documentação
- C conciliar os saldos, rastrear documentos, períodos, créditos, estornos e critérios de reconhecimento e somente então efetuar ajuste documentado, se necessário
- D ignorar a diferença
- E lançar a diferença como receita sem análise
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Uma conciliação contábil-fiscal tem como objetivo principal:
- A alterar saldos para fazer declarações coincidirem artificialmente
- B explicar e documentar diferenças entre saldos contábeis e informações fiscais, permitindo identificar erros, ajustes e diferenças legítimas
- C eliminar documentos de suporte
- D substituir toda escrituração
- E reduzir tributos sem base legal
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Quando uma diferença entre contabilidade e ECF decorre de uma adição fiscal corretamente registrada:
- A gera crédito de ICMS
- B obriga alteração do balanço
- C significa fraude automaticamente
- D deve ser apagada da contabilidade
- E a divergência pode ser legítima, desde que documentada e refletida nos controles fiscais adequados
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Uma diferença entre valor contábil e base fiscal que produzirá dedução na determinação do lucro tributável quando o ativo ou passivo for recuperado ou liquidado é denominada:
- A diferença permanente
- B reserva de capital
- C diferença temporária dedutível
- D receita diferida obrigatória
- E ágio por rentabilidade futura
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Uma diferença temporária tributável tende a gerar:
- A crédito de ICMS
- B ativo imobilizado
- C receita financeira automática
- D passivo fiscal diferido, salvo exceções previstas no CPC 32
- E estoque fiscal
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Uma diferença temporária dedutível pode gerar:
- A sempre passivo fiscal diferido
- B ICMS a recolher
- C redução do capital social
- D ativo fiscal diferido, desde que sejam atendidos os critérios de reconhecimento, especialmente probabilidade de lucro tributável futuro
- E receita imediata sem requisito
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Ao identificar tributo a recuperar registrado no ativo sem documentação ou perspectiva de realização:
- A manter o saldo indefinidamente
- B a entidade deve investigar a origem, avaliar recuperabilidade e ajustar contabilmente se o ativo não satisfizer os critérios aplicáveis
- C transferir ao patrimônio líquido sem análise
- D aumentar o ativo para compensar
- E emitir nota fiscal fictícia
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Uma obrigação fiscal declarada e não paga deve, contabilmente:
- A permanecer reconhecida como passivo enquanto existir obrigação presente, acrescida dos encargos aplicáveis quando devidos
- B ser convertida em capital social
- C ser ignorada até execução fiscal
- D ser lançada como receita
- E ser baixada porque foi declarada
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Uma provisão para contingência tributária provável e mensurável:
- A depende apenas da inscrição em dívida ativa
- B deve ser reconhecida conforme os critérios do CPC 25, independentemente de o processo já estar em execução fiscal
- C é sempre proibida
- D deve ser reconhecida como ativo
- E só pode ser reconhecida após trânsito em julgado
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Na mensuração de tributos correntes sobre o lucro, o CPC 32 determina uso:
- A de projeções sem base legal
- B de alíquotas escolhidas pela administração
- C da média histórica obrigatoriamente
- D das alíquotas e leis tributárias aprovadas ou substantivamente aprovadas ao final do período de reporte
- E da alíquota de ICMS
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Ativos e passivos fiscais diferidos:
- A são mensurados pelo valor nominal do faturamento
- B são reconhecidos apenas após pagamento
- C devem ser convertidos em estoque
- D devem sempre ser descontados pela Selic
- E não devem ser descontados a valor presente segundo o CPC 32
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