No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
- A a contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos.
- B somente a União e os estados podem instituir tais contribuições.
- C as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
- D somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.
- E tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.
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