As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
- A exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
- B excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
- C nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
- D nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
- E sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.
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