A fixação das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação compete:
- A Ao Senado Federal, por resolução
- B Ao Presidente da República, por decreto
- C À União, por lei complementar
- D A cada Estado, por lei ordinária
- E Ao CONFAZ, por convênio
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Questão TaxEdu
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