O princípio da anterioridade anual, como regra, impede:
- A a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou
- B a atualização monetária da base de cálculo
- C a fiscalização tributária
- D a cobrança antes de 90 dias em qualquer hipótese
- E a instituição de tributo por lei
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