Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
- A dispensar lei específica para isenções
- B substituir a Constituição na repartição de competências
- C instituir todos os tributos municipais
- D sempre fixar a alíquota de todo e qualquer imposto
- E estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
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