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João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
- A A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
- B João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
- C A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
- D A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
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João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- A Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
- B Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
- C Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
- D Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
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Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a eleição. Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito. Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada em face dos integrantes da chapa vencedora.
- A Investigação judicial eleitoral.
- B Ação de captação ilícita de votos.
- C Recurso contra expedição de diploma.
- D Ação de impugnação de mandato eletivo.
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Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas. Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.
- A A realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
- B A propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
- C A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
- D Somente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.
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Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico. Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral. Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
- A A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
- B Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- C À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- D Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
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No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria. Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado. Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
- A Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
- B Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
- C Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
- D Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.
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O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- A É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
- B É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
- C É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
- D Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando-a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
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Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.
- A A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
- B O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
- C A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
- D O cancelamento é correto, caso ele não tenha pago a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
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Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- A Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.
- B Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.
- C Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.
- D Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.
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Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta. Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- A O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu a preclusão.
- B Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
- C É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
- D A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.
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Entre os correligionários do partido político Alfa estavam dois dos pré-candidatos considerados favoritos na eleição para governador do Estado Beta. Como somente um deles poderia ser escolhido por Alfa para concorrer ao referido cargo eletivo, houve grande interesse dos meios de comunicação social na cobertura das prévias partidárias. Em relação às emissoras de rádio e televisão, à luz dos balizamentos legais existentes, assinale a afirmativa correta.
- A A lei obsta a cobertura das prévias partidárias.
- B Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura.
- C Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem.
- D As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas.
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João, candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, logrou ser eleito. No entanto, por ser muito desorganizado, não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, o que resultou na não apresentação dessas contas. Sobre as consequências da omissão de João, assinale a afirmativa correta.
- A A impossibilidade de ser diplomado.
- B A sua diplomação com reservas.
- C O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.
- D A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.
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