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Para a LC 116/2003, a não incidência de ISS sobre exportação de serviços não alcança, em regra, o serviço:
- A desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior
- B prestado a tomador estrangeiro com resultado exclusivamente no exterior
- C cujo resultado se verifique no exterior
- D exportado com resultado fora do Brasil
- E cujo resultado econômico ocorra fora do País
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A alíquota mínima geral do ISS é de:
- A 1%
- B 0,5%
- C 10%
- D 5%
- E 2%
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Segundo a LC 116/2003, contribuinte do ISS é, em regra:
- A o prestador do serviço
- B o contador do prestador
- C a União
- D o tomador em qualquer hipótese
- E o Estado onde fica o tomador
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O IPI é um imposto de competência:
- A municipal
- B compartilhada entre Estados e Municípios
- C federal
- D do Distrito Federal apenas
- E estadual
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A seletividade do IPI relaciona-se constitucionalmente:
- A à localização do estabelecimento
- B ao lucro contábil
- C à essencialidade do produto
- D ao número de empregados
- E ao regime de caixa
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A CBS instituída pela LC 214/2025 é tributo de competência:
- A do Distrito Federal exclusivamente
- B dos Estados
- C dos Municípios
- D da União
- E do CGIBS
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No desenho constitucional da Reforma Tributária do Consumo, como se caracteriza a competência para instituir o IBS?
- A exclusiva dos Estados
- B do Senado Federal
- C compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
- D exclusiva da União
- E exclusiva dos Municípios
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Segundo a LC 214/2025, IBS e CBS são informados pelo princípio da:
- A anualidade contábil
- B territorialidade absoluta
- C progressividade obrigatória
- D personalidade jurídica
- E neutralidade
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O Imposto Seletivo (IS) é de competência:
- A estadual
- B municipal
- C do CGIBS
- D federal
- E compartilhada entre todos os entes
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Em 2033, segundo o cronograma geral da Reforma Tributária do Consumo:
- A a CBS é substituída pelo IPI
- B PIS e Cofins retornam
- C o novo modelo entra em vigência integral e ICMS/ISS são extintos
- D o IBS é extinto
- E ICMS e ISS continuam integralmente vigentes
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Em 2026, as alíquotas-teste gerais da CBS e do IBS são, respectivamente:
- A 0,1% e 0,9%
- B 0,9% e 0,1%
- C 9% e 1%
- D 3% e 5%
- E 1,65% e 7,6%
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No desenho da transição, o ano de 2026 é caracterizado oficialmente como:
- A ano-teste da CBS e do IBS
- B ano de extinção completa do ICMS e ISS
- C ano de cobrança integral do IBS
- D ano sem qualquer obrigação acessória da reforma
- E ano de extinção imediata do IPI em qualquer hipótese
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A partir do desenho constitucional da reforma, IBS e CBS devem observar as mesmas regras em relação a:
- A fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes e creditamento, nos termos constitucionais
- B apenas exportações
- C somente fiscalização
- D apenas alíquotas
- E somente multas
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A finalidade constitucional do Imposto Seletivo relaciona-se à tributação de:
- A apenas salários
- B somente exportações
- C qualquer bem essencial
- D apenas imóveis
- E produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos legais
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Na transição da Reforma Tributária do Consumo, PIS e Cofins deixam de existir, segundo o cronograma geral, a partir de:
- A 2027
- B 2029
- C 2026
- D 2033
- E 2032
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