O regime de substituição tributária "para frente" do ICMS, em que um terceiro recolhe o imposto antes mesmo da ocorrência do fato gerador presumido, está:
- A Previsto apenas em lei ordinária estadual, sem respaldo constitucional
- B Previsto somente em convênio do CONFAZ
- C Expressamente previsto na própria Constituição Federal
- D Previsto em resolução do Senado Federal
- E Previsto em portaria da Receita Estadual
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