A concessão de isenção de ICMS por um Estado, sem a prévia celebração do respectivo convênio no CONFAZ, é considerada pela jurisprudência do STF como:
- A Automática, desde que publicada em Diário Oficial estadual
- B Sempre nula de pleno direito, independentemente de qualquer ratificação posterior
- C Válida, por se tratar de matéria de exclusiva competência estadual
- D Irrelevante, pois convênios têm caráter meramente orientador
- E Potencialmente inconstitucional, por caracterizar hipótese de guerra fiscal
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