Um Estado concede, por lei própria, redução de base de cálculo do ICMS para atrair indústrias, sem prévia deliberação no CONFAZ. Sobre a validade dessa concessão, é correto afirmar que:
- A é válida, pois o Estado tem competência para legislar sobre seu próprio imposto.
- B é válida se aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- C é inválida, pois benefícios de ICMS dependem de convênio celebrado no CONFAZ, na forma da LC 24/1975.
- D é válida desde que comunicada posteriormente ao CONFAZ.
- E é inválida apenas se outro Estado impugnar judicialmente.
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