Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu. Quer só as questões da Reforma Tributária? Veja as de Direito Tributário.
Crie uma conta grátis e ganhe o Teste de Nivelamento — 10 questões com gabarito liberado na hora.
-
Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados. Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, conside rando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.
- A O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.
- B O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.
- C O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.
- D O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.
- E O regime d e substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.
-
Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior. Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente aos clientes internacionais por meio de servidores online. A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo. Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
- A As exportaçõe s de serviços não estão contempladas pela imunidade ao IBS, que se aplica exclusivamente à exportação de bens tangíveis.
- B A exportação do software será tributada pelo IBS, salvo se envolver bens corpóreos embarcados fisicamente para fora do território nacional.
- C As exportações de bens e serviços estão imunes ao IBS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 214/2025.
- D A imunidade ao IBS só se aplica às exportações realizadas por sociedades empresárias industriais cadastradas no regime especial de exportadores.
- E A operação descrita será tributada pelo IBS, pois o software entregue digitalmente não se enquadra como exportação de bens.
-
Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São Paulo/SP. A operação de venda se realizou de forma interestadual, com entrega do bem diretamente ao comprador paranaense. Quanto à incidência do ICMS nessa operação, considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, assinale a afirmativa correta.
- A O ICMS é devido integralmente ao Estado de origem (São Paulo), já que o remetente é o único contribuinte da operação.
- B O ICMS é devido exclusivamente ao Estado do Paraná, uma vez que o destinatário final se encontra nesse Estado.
- C O ICMS não incide sobre essa operação, pois o comprador não é contribuinte do imposto.
- D O ICMS incide sobre a operação e é partilhado entre o Estado de origem e o Estado de destino, cabendo ao Estado do Paraná o diferencial de alíquotas (DIFAL).
- E O ICMS incide apenas se o bem adquirido estiver sujeito à substituição tributária.
-
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação. Durante análise té cnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes. Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às altera ções trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
- A A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
- B A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
- C A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
- D A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
- E A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.
-
Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
- B Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.
- C A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.
- D O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.
- E A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.
-
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal. Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
- A O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
- B O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seu s benefícios.
- C A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
- D O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
- E O benefício é considerado válido se nenhum E stado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.
-
Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano. Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, a lém do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu. Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.
- A Joana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.
- B Joana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.
- C A cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.
- D A transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.
- E Joana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.
-
Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha um erro n a indicação da legislação aplicável, contendo, contudo, elementos suficientes para a determinação do crédito tributário. O processo já se encontrava em fase de julgamento em primeira instância, e a sociedade empresária havia apresentado tempestivamente sua reclamação. Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
- A A existência do erro torna o auto de infração nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora.
- B O erro não pode ser corrigido, pois a formalização do crédito tributário já ocorreu, e a fase de defesa está encerrada.
- C O erro pode ser corrigido pela unidade lançadora a qualquer tempo, ainda que o processo esteja em julgamento.
- D O erro pode ser corrigido pela autoridade julgadora, de ofício, sem que isso implique nulidade do auto de infração.
- E Identificado o erro após a apresentação da reclamação, o auto de infração somente pode ser cancelado por requerimento expresso da sociedade empresária Alfa.
-
Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados. II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal. III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar. Está correto o que se afirma em
- A I, apenas.
- B I e II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
-
Considere a seguinte situação hipotética. A lei ordinária federal “X”, publicada em 30 de dezembro de 2024, instituiu uma nova contribuição social residual, não prevista expressamente no rol do Art. 195 da Cons tituição, que passa a incidir sobre receitas de exportação de serviços de tecnologia. A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos. Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
- A A contribuição é constitucional, pois a União detém competência residual para instituir novas fontes de custeio para a seguridade social, conforme o Art. 195, § 4º, da Constituição e, por sua natureza de contribuição social, não se submete ao princípio da anterioridade anual, podendo ser exigida imediatamente após a publicação da lei.
- B A instituição da contribuição é inconstitucional, pois a competência residual da União para novas contribuições sociais, prevista no Art. 195, § 4º, da Constituição, exige lei complementar, conforme remissão ao Art. 154, I, da própria Constituição. Ademais, a incidência sobre receitas de exportação viola a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição.
- C A contribuição é formalmente constitucional por ter sido instituída por lei ordinária, mas sua cobrança imediata é inconstitucional, pois, embora as contribuições sociais não se submetam à anterioridade anual, devem respeitar a noventena prevista no Art. 195, § 6º, da Constituição, exigindo-se o decurso de noventa dias desde a publicação da lei.
- D A exigência é constitucional em todos os aspectos, visto que a competência residual da União permite a criação de novas contribuições por lei ordinária, e a urgência na arrecadação para a seguridade social justifica a não aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena para essa espécie tributária.
- E A contribuição é materialmente inconstitucional por incidir sobre receitas de exportação, violando a imunidade do Art. 149, § 2º, I, Constituição, mas, caso não houvesse essa vedação material, sua instituição por lei ordinária seri a válida e a cobrança poderia ocorrer após noventa dias da publicação.
-
Acerca do princípio tributário pecunia non olet, que determina a possibilidade de tributação de atividades ilícitas, e considerando a interpretação do Art. 118 do C ódigo Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. De acordo com o STF, é possível a tributação da renda obtida com atividades ilícitas, pois o pagamento do tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente do lucro percebido, independentemente da fonte geradora. II. Conforme a jurisprudência do STJ, para fins de tributação, deve-se abstrair da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham objeto ou efeitos ilícitos, devendo ser considerada a expressão econômica do fato. III. Quando as autoridades fiscais flagrarem a prática de atos ilícitos durante a sua execução, como nas hipóteses de contrabando ou descaminho, não deverá ocorrer a tributação, mas a aplicação de penas administrativas, como o perdimento dos bens, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Está correto o que se afirma em
- A I, apenas.
- B I e II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
-
A respeito da responsabilidade tributária de terceiros e dos sucessores, considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie os itens a seguir. I. Na aquisição de filial em processo de recuperação judicial, o adquirente responde pelos tributos devidos pelo alienante até a data do negócio, mesmo que este prossiga na exploração da mesma atividade. II. Segundo o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, mesmo não exercendo função de gerência à época do fato gerador, era administrador da empresa ao tempo da dissolução irregular. III. As pessoas referidas no Art. 134 do CTN, como os pais, tutores, curadores e inventariantes, são responsáveis subsidiários com o contribuinte pelos tributos devidos por este, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Está correto o que se afirma em
- A II, apenas.
- B I e II, apenas.
- C I e III, apenas
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
-
Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.
- A A taxa é inconstitucional, pois usa elementos próprios de impostos, como base de cálculo, como a metragem do estabelecimento, que é parâmetro utilizado para o IPTU.
- B A taxa é constitucional, pois o entendimento pacífico do STF permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de impostos para a fixação do valor das taxas, ainda que haja integral identidade entre estes.
- C A taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como elemento para sua quantificação, pois, de acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade do poder de polícia.
- D A taxa é constitucional, pois o STF firmou entendimento de que a vedação à utilização de base de cálculo própria de impostos não se aplica às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
- E A taxa é constitucional, por não violar os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que, segundo o STF, não se aplicam à espécie, posto que as taxas devem apenas refletir o custo aproximado da atividade estatal.
-
Durante procedimento fiscal regular, um auditor tributário do Estado do Paraná solicitou documentos que continham informações protegidas por sigilo comercial da sociedade empresária fiscalizada. Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
- A não poderá acessar documentos que contenham sigilo comercial, exceto mediante autorização judicial específica.
- B só poderá acessar tais documentos mediante a assinatura de termo específico de confidencialidade junto ao contribuinte.
- C não terá acesso a documentos protegidos por sigilo comercial, exceto mediante prévia concordância expressa do contribuinte.
- D poderá requisitar tais documentos, já que o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização.
- E poderá acessar documentos protegidos por sigilo comercial apenas se houver denúncia formal indicando suspeita de crime tributário.
-
Considere a seguinte situação hipotética. O Brasil celebrou um tratado internacional com o país A para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda. O tratado foi aprovado por Decreto Legislativo do Congresso Nacional e promulgado mediante Decreto do Presidente da República, entrando em vigor em 01/10/2024. O tratado estabelece que os lucros obtidos por uma sociedade empresária residente no Brasil, decorrentes de um estabelecimento permanente situado no país A, podem ser tributados naquele país, mas o Brasil deve conceder um crédi to fiscal correspondente ao imposto pago em A, limitado ao imposto brasileiro sobre esses mesmos lucros. Uma Lei Ordinária brasileira posterior (Lei nº 30.000/2025), visando aumentar a arrecadação, revogou a possibilidade de creditamento do imposto pago no exterior prevista no tratado, determinando a tributação integral dos lucros auferidos no exterior, sem qualquer dedução. Avalie a situação proposta e assinale a afirmativa correta.
- A A Lei nº 30.000/2025 é válida e aplicável, pois a lei posterior revoga as disposições de lei anterior, inclusive aquelas incorporadas por tratados internacionais, de acordo com o princípio da soberania nacional.
- B A Lei nº 30.000/2025 é inválida por vício formal, pois a alteração de regras sobre tributação de lucros no exterior dependeria de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária.
- C A Lei nº 30.000/2025 não se aplica às situações regidas pelo tratado internacional, pois conforme o CTN, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- D O tratado internacional, aprovado por Decreto Legislativo, possui status de Lei Ordinária. Portanto, a Lei nº 30.000/2025, por ser posterior e específica, revoga as disposições do tratado no âmbito interno, sendo plenamente aplicável.
- E A Lei nº 30.000/2025 só poderia revogar o tratado se fosse uma Emenda Constitucional, poi s tratados de direitos humanos (como o direito fundamental de não ser duplamente tributado) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.
0 de 10 questões · 0 acertos · 0 erros
Monte um caderno filtrando por matéria, assunto e dificuldade. O conjunto fica congelado na criação, então seu progresso não muda quando o banco cresce.
Crie uma conta grátis
Sem pagar nada, você faz o Teste de Nivelamento (10 questões) e acompanha seu desempenho. Montar cadernos, salvar o progresso questão a questão e usar o restante do Organizador de Estudos vêm com o plano.
Criar conta grátis Ver planosNenhum assunto encontrado.
Nenhuma prova encontrada.
Nenhuma questão encontrada com esse filtro.
As provas citadas são de autoria das respectivas bancas e órgãos examinadores, a quem pertencem todos os direitos sobre elas. As questões são reproduzidas a partir dos cadernos oficiais publicados, com identificação de banca, órgão, cargo e ano, para fins de estudo. Os comentários e explicações são de autoria da TaxEdu. As demais questões do banco são material autoral TaxEdu e estão identificadas como tal.