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O Imposto de Importação incide constitucionalmente sobre:
- A circulação interna de mercadorias
- B propriedade urbana
- C produtos estrangeiros
- D serviços municipais
- E transmissão causa mortis
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O Imposto de Exportação é de competência:
- A estadual
- B do Comitê Gestor do IBS
- C municipal
- D compartilhada entre Estados e Municípios
- E da União
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O imposto sobre a renda deve observar, nos termos constitucionais, os critérios de:
- A territorialidade municipal exclusiva
- B origem e cumulatividade
- C generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei
- D poder de polícia e divisibilidade
- E seletividade e destino
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O IPI é constitucionalmente:
- A idêntico ao ISS
- B cumulativo e proporcional ao patrimônio
- C seletivo em função da essencialidade do produto e não cumulativo
- D incidente apenas sobre serviços
- E municipal e cumulativo
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O IOF alcança, constitucionalmente, operações de:
- A circulação de mercadorias
- B apenas propriedade imobiliária
- C crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
- D herança e doação
- E serviços de qualquer natureza
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A Constituição determina que o ITR seja:
- A isento para toda propriedade rural
- B regressivo para estimular terras improdutivas
- C idêntico ao IPTU
- D progressivo e tenha alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas
- E sempre cobrado por Município
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O Município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, na forma da lei, desde que:
- A o Senado fixe a alíquota municipal
- B passe a ser titular da competência legislativa para instituí-lo
- C o imposto seja convertido em IPTU
- D a opção não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
- E haja autorização individual de cada proprietário rural
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O Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição:
- A é de competência da União e depende de lei complementar para sua instituição
- B é municipal e depende de lei ordinária local
- C já integra o Simples Nacional
- D é estadual e depende de convênio
- E é uma contribuição social
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As contribuições de intervenção no domínio econômico são, como regra constitucional, de competência:
- A dos Municípios
- B do Senado Federal
- C do CGIBS
- D exclusiva da União
- E dos Estados
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A pequena gleba rural, definida em lei, pode gozar de imunidade de ITR quando:
- A for mantida improdutiva
- B o proprietário que a explore não possua outro imóvel
- C estiver localizada em área urbana
- D o proprietário for pessoa jurídica estrangeira
- E for arrendada a grande empresa
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Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de: I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários. II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais. Está correto o que se afirma em
- A I, apenas.
- B II, apenas.
- C I e II, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
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José, necessitando de recursos para um tratamento de saúde, resolveu alienar as únicas criptomoedas de sua propriedade constantes de sua carteira digital. Tendo-as adquirido por R$ 5.000,00, alienou-as por R$ 30.000,00. Tampouco realizou qualquer outra operação de alienação de bens ou direitos naquele mês. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A O ganho de capital auferido nesta operação é isento do imposto sobre a renda.
- B O ganho de capital auferido ultrapassa em R$ 10.000,00 o limite de isenção de imposto sobre a renda para esse tipo de operação.
- C O ganho de capital em operações com criptomoedas é calculado tomando-se por base a diferença entre o valor da alienação, acrescido de 50%, e o custo de aquisição.
- D O ganho de capital em operações com criptomoedas é calculado tomando-se por base a diferença entre o valor da alienação, acrescido de 25%, e o custo de aquisição.
- E Por ausência de expressa previsão legal, a alienação de criptomoedas ainda não configura fato gerador de imposto de renda no Brasil.
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A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social. A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.
- A O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.
- B A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
- C As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.
- D Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.
- E Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.
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A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- A O domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
- B As informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
- C O valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização-GU.
- D O ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração.
- E Ocorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.
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A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspondente à doação voluntária que o empregado desejar realizar. Por sua vez, o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante desconto em folha de pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A Tal pagamento da sociedade ao Fundo de Amparo no lugar do empregado será considerado adiantamento de salário, submetendo-se à tributação pelo IRPF.
- B Havendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF.
- C Por se tratar de uma doação do empregado ao Fundo de Amparo, não incide tributação por impostos federais na operação entre a sociedade e o empregado, mas apenas a tributação pelo ITCMD, de competência estadual.
- D Apesar de se tratar de uma operação de empréstimo com a cobrança de encargos entre a sociedade e o empregado, tais encargos não serão registrados como receita financeira da pessoa jurídica.
- E A devolução do valor principal emprestado, sem os encargos, constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.
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