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Uma mercadoria tem preço de R$ 1.000,00 já com ICMS incluído, e a alíquota interna aplicável é de 18%. Considerando a regra de formação da base de cálculo do ICMS, o valor do imposto na operação é de:
- A R$ 152,54
- B R$ 219,51
- C R$ 180,00
- D R$ 164,84
- E R$ 220,00
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Uma indústria vende parte de sua produção ao exterior e parte no mercado interno. Sobre o ICMS nas exportações, é correto afirmar que:
- A incide normalmente, com direito a crédito presumido.
- B não incide, mas os créditos relativos às operações anteriores devem ser estornados.
- C não incide, e fica assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores.
- D incide apenas sobre produtos industrializados, sendo imunes os primários.
- E não incide apenas se houver convênio autorizativo no CONFAZ.
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Determinado Estado fixou alíquota de ICMS de 25% para energia elétrica e serviços de telecomunicações, enquanto a alíquota geral é de 18%. Sobre essa fixação, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que:
- A é válida, pois a seletividade do ICMS é facultativa e o Estado pode escolher livremente as alíquotas.
- B é inconstitucional: adotada a seletividade, energia elétrica e telecomunicações são essenciais e não podem ter alíquota superior à geral.
- C é válida porque energia e telecomunicações são serviços de luxo.
- D é inconstitucional porque o ICMS não pode ser seletivo em hipótese alguma.
- E é válida se autorizada por convênio no CONFAZ.
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Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
- B O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
- C As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
- D A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
- E O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.
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Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados. Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, conside rando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.
- A O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.
- B O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.
- C O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.
- D O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.
- E O regime d e substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.
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Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São Paulo/SP. A operação de venda se realizou de forma interestadual, com entrega do bem diretamente ao comprador paranaense. Quanto à incidência do ICMS nessa operação, considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, assinale a afirmativa correta.
- A O ICMS é devido integralmente ao Estado de origem (São Paulo), já que o remetente é o único contribuinte da operação.
- B O ICMS é devido exclusivamente ao Estado do Paraná, uma vez que o destinatário final se encontra nesse Estado.
- C O ICMS não incide sobre essa operação, pois o comprador não é contribuinte do imposto.
- D O ICMS incide sobre a operação e é partilhado entre o Estado de origem e o Estado de destino, cabendo ao Estado do Paraná o diferencial de alíquotas (DIFAL).
- E O ICMS incide apenas se o bem adquirido estiver sujeito à substituição tributária.
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Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal. Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
- A O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
- B O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seu s benefícios.
- C A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
- D O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
- E O benefício é considerado válido se nenhum E stado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.
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Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
- B A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.
- C A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- D O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
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