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Sobre os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, o art. 98 do CTN estabelece que eles:
- A têm status de emenda constitucional em qualquer hipótese.
- B só produzem efeitos após regulamentação por decreto do Poder Executivo.
- C não se aplicam ao direito tributário, que é matéria de soberania interna.
- D podem ser revogados por lei ordinária superveniente, pelo critério cronológico.
- E revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
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No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
- A a contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos.
- B somente a União e os estados podem instituir tais contribuições.
- C as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
- D somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.
- E tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.
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A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
- A A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
- B O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
- C O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
- D Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
- E É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.
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No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável. II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória. III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais. Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.
- B O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.
- C As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.
- D A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.
- E O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.
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A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes. I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios. II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo. Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item III está certo.
- C Apenas os itens I e II estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
- A A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
- B A citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.
- C A cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.
- D Taxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.
- E O pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.
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Assinale a opção em que é apresentado um recurso que atende às condições exigidas para enquadramento na definição de ativo, conforme pronunciamento técnico CPC 00 (R2) — Estrutura conceitual para relatório financeiro.
- A imóvel alugado de terceiros com perspectiva de utilização por um longo período de tempo
- B veículo adquirido por meio de uma operação de arrendamento financeiro
- C máquina sem valor residual, que não se encontra em condições de funcionamento e cujo reparo não seja recomendável em função de apresentar uma relação custo-benefício desfavorável
- D praça pública mantida por uma entidade com a autorização da prefeitura municipal da cidade
- E equipamento que uma entidade já tenha manifestado clara intenção de adquirir no futuro
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Assinale a opção em que estão apresentados corretamente o evento contábil e a demonstração contábil na qual esse evento pode ser encontrado.
- A lucro ou prejuízo do exercício por ação do capital social; demonstração do valor adicionado
- B aumento de capital com a utilização de lucros e reservas; balanço patrimonial
- C lucro líquido ajustado pelas variações nos estoques e nas contas operacionais a receber e a pagar; demonstração dos fluxos de caixa
- D distribuição da riqueza obtida pela entidade aos seus empregados; demonstração do resultado do exercício
- E parcela dos recursos econômicos da entidade que é financiada por capital de terceiros; demonstração das mutações do patrimônio líquido
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Assinale a opção que corresponde aos ativos que, de acordo com os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), devem ser mensurados escolhendo-se o menor valor entre o seu custo de aquisição e o seu valor realizável líquido.
- A instrumentos financeiros
- B propriedades para investimento
- C itens do ativo imobilizado
- D itens do ativo intangível
- E mercadorias para revenda
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Assinale a opção que apresenta o evento o qual, ao ocorrer, deve impactar positivamente o resultado do período de uma companhia aberta.
- A ajuste no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial em função do lucro realizado obtido pela investida
- B recursos recebidos pela venda de mercadorias a serem entregues aos clientes no mês seguinte
- C ajuste positivo no valor justo de instrumentos financeiros classificados como subsequentemente mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes
- D o produto da alienação de partes beneficiárias
- E receitas a apropriar decorrentes de juros embutidos em contas a receber ajustadas a valor presente
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Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, terminologia e classificação próprios da contabilidade de custos. I As aquisições de maquinário produtivo e de matérias-primas são transações de investimento no processo produtivo. II Além de alimentar a contabilidade financeira com informações para registro de estoques e apuração de resultado com mercadorias e serviços, a contabilidade de custos fornece informações essenciais para os sistemas de contabilidade gerencial e orçamentário. III A classificação dos custos de produção em fixos e variáveis, além de estar condicionada pelo conceito de intervalo relevante de produção, está associada à noção de volume de produção, visto que, em relação à unidade produzida, o comportamento desses mesmos custos é exatamente o oposto. Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item III está certo.
- C Apenas os itens I e II estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
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Uma indústria têxtil produz peças de vestuário em sistema de produção contínua. Em relação ao último mês trabalhado, o departamento de corte apresentou os seguintes dados para o estoque: inicial de 30 mil peças e final de 15 mil peças. Nesse mês, o departamento iniciou a produção de 175 mil peças e foram enviadas 190 mil peças ao próximo departamento produtivo. Os percentuais de acabamento das peças que compunham o estoque de produção no início e no fim do mês são mostrados na tabela a seguir. Em seu sistema de custeio, a empresa utiliza o método da média ponderada móvel. custo — inicial / final; de matérias-primas — 65% / 80%; de conversão — 30% / 40%. Com base na situação apresentada, assinale a opção correta no que se refere à produção equivalente do referido mês, em termos de custos de matérias-primas e custos de conversão, respectivamente.
- A 190 mil peças e 190 mil peças
- B 175 mil peças e 175 mil peças
- C 202 mil peças e 196 mil peças
- D 196 mil peças e 202 mil peças
- E 194,5 mil peças e 184 mil peças
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Uma oficina metalúrgica utiliza, em seu processo produtivo por ordem de serviços, uma taxa predeterminada de custos indiretos variáveis de produção de R$ 18,20 por hora de mão de obra direta. No período de vigência dessa taxa, os custos indiretos variáveis de produção somaram R$ 215.000 e o número efetivo de horas de mão de obra direta, inicialmente estimado em 12.000 horas, foi de 11 mil horas. Na situação hipotética apresentada, os custos indiretos variáveis de produção considerados nas ordens de serviço do período foram
- A subaplicados em R$ 14.800.
- B superaplicados em R$ 14.800.
- C subaplicados em R$ 3.400.
- D superaplicados em R$ 3.400.
- E idênticos aos incorridos.
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Determinada prestadora de serviços utiliza o custeio variável para fins de avaliação gerencial de seus resultados. No período mais recente, a empresa faturou R$ 2,5 milhões, tendo incorrido em custos variáveis de R$ 1 milhão, custos fixos de R$ 450 mil, despesas variáveis de R$ 250 mil e despesas fixas de R$ 300 mil. Nesse caso hipotético, o índice de margem de contribuição da empresa foi de
- A 20%.
- B 30%.
- C 40%.
- D 50%.
- E 60%.
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