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Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam
- A como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.
- B sob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam.
- C nos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.
- D sob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.
- E sob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.
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As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
- A exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
- B excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
- C nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
- D nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
- E sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.
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Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador
- A na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.
- B no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.
- C no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.
- D na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.
- E na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.
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Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação
- A toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.
- B toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.
- C o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.
- D o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.
- E todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.
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Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide
- A no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda.
- B no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- C na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga.
- D no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.
- E apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.
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Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam
- A pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.
- B pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.
- C em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.
- D pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.
- E pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ.
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A área formada pelo território dos países membros na qual fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles define
- A Mercado Comum.
- B Área de Livre Comércio.
- C Comunidade Econômica.
- D União Econômica e Financeira.
- E Organismo Regional de Comércio.
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O transporte multimodal pode ser entendido como
- A o transporte realizado por dois ou mais meios de transporte distintos, podendo ser atribuída ao operador do transporte multimodal a responsabilidade pela unitização e desunitização da carga, mas não pela consolidação e desconsolidação.
- B o transporte realizado por dois ou mais meios de transporte distintos, podendo ser atribuída ao operador do transporte multimodal a responsabilidade pela consolidação e desconsolidação da carga, mas não pela unitização e desunitização.
- C o transporte realizado por dois ou mais meios de transporte distintos, podendo ser atribuída ao operador do transporte multimodal a responsabilidade pela unitização e desunitização da carga, e, também, pela consolidação e desconsolidação da carga.
- D o transporte de mercadoria por qualquer modalidade de transporte, encerrando-se, por natureza, a responsabilidade do operador de transporte multimodal no momento da entrega da mercadoria no ponto de chegada ao ponto de destino.
- E o transporte de mercadorias por duas ou mais modalidades diferentes de transporte, responsabilizando-se o operador de transporte multimodal apenas pela entrega da carga a cada responsável pelo veículo transportador de escolha do exportador.
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Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos. Em relação ao tema, é correto afirmar que
- A as controvérsias surgidas entre particulares são resolvidas por um Tribunal Arbitral ad hoc criado especialmente para que nenhuma controvérsia deixe de ser solucionada em prazo razoável.
- B os particulares podem submeter suas reclamações ao Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, que as acolherá e deliberará pela maioria absoluta de seus membros no prazo de 60 dias.
- C apenas as controvérsias surgidas entre Estados-Membros são solucionadas pelo Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, não havendo, em absoluto, decisões sobre reclamações de particulares.
- D as controvérsias entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto são sempre decididas pela unanimidade dos seus membros.
- E as reclamações de particulares são analisadas pela Seção Nacional do Grupo Mercado Comum (GMC) e posteriormente encaminhadas ao Grupo de Especialistas designado pelo GMC, se consideradas procedentes.
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Partindo-se do entendimento de que a prática do dumping é danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros, é correto afirmar que
- A a discriminação de preços entre o mercado exportador e o mercado interno do país importador pode ser compensada com a proposta de acordo de preços encaminhada ao país importador.
- B conforme dispõe o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), o dumping pode ser aceito por países que protegem o consumidor, visto constituir uma forma de estímulo à redução de preços no mercado interno.
- C a prática do dumping é danosa, na medida em que os agentes de produção do país importador reduzem os preços de seus produtos com o fim de enfrentarem e anularem a concorrência externa.
- D o caráter predatório do dumping se caracteriza, basicamente, pela eliminação da concorrência no país importador e o consequente domínio do mercado, seguido da elevação do preço dos produtos.
- E a aplicação dos direitos antidumping é obrigatória, tendo em vista o objetivo de proteger o mercado produtor e obedecem a critérios econômicos de avaliação do dano causado à indústria nacional.
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O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos importados caracterizam
- A barreiras ao comércio internacional admitidas pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), uma vez que são consideradas mecanismos de defesa em períodos de crise econômica no país importador.
- B barreiras ao comércio internacional, vedadas pelo GATT, por afrontarem o objetivo principal visado pelo acordo, qual seja, a liberdade nas transações comerciais, fundada na eliminação de obstáculos às trocas de mercadorias.
- C medidas protecionistas, sempre admitidas pelo Acordo, nos casos em que certos países, diante da concorrência internacional danosa, optarem por adotar temporariamente essas medidas, em lugar dos direitos antidumping.
- D mecanismos de proteção do mercado interno, permitidos pelo GATT, adotados como alternativas ao lento e custoso processo de apuração da prática do dumping, sobretudo por países em visas de desenvolvimento.
- E mecanismos protecionistas adotados por certos países, em detrimento da apuração, obrigatória segundo determina o GATT/94, em processos de apuração da prática do dumping ou da concessão de subsídios.
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Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de comércio exterior, estabelecer boas práticas governamentais, como a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais, são objetivos do
- A Acordo sobre Facilitação do Comércio.
- B Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.
- C Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
- D Protocolo de Ouro Preto, de 1994, sobre o Mercosul.
- E Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GATT.
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Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de: I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários. II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais. Está correto o que se afirma em
- A I, apenas.
- B II, apenas.
- C I e II, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
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José, necessitando de recursos para um tratamento de saúde, resolveu alienar as únicas criptomoedas de sua propriedade constantes de sua carteira digital. Tendo-as adquirido por R$ 5.000,00, alienou-as por R$ 30.000,00. Tampouco realizou qualquer outra operação de alienação de bens ou direitos naquele mês. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A O ganho de capital auferido nesta operação é isento do imposto sobre a renda.
- B O ganho de capital auferido ultrapassa em R$ 10.000,00 o limite de isenção de imposto sobre a renda para esse tipo de operação.
- C O ganho de capital em operações com criptomoedas é calculado tomando-se por base a diferença entre o valor da alienação, acrescido de 50%, e o custo de aquisição.
- D O ganho de capital em operações com criptomoedas é calculado tomando-se por base a diferença entre o valor da alienação, acrescido de 25%, e o custo de aquisição.
- E Por ausência de expressa previsão legal, a alienação de criptomoedas ainda não configura fato gerador de imposto de renda no Brasil.
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A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ. Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ
- A é indevida, pois viola a reserva de lei complementar em matéria tributária para dispor sobre normas gerais relativas à regra-matriz do IRPJ.
- B é indevida, pois viola o princípio da capacidade contributiva, ao não permitir ao contribuinte deduzir, na apuração do valor do tributo, todos os gastos e despesas imprescindíveis à manutenção da fonte produtiva da renda.
- C é indevida, pois viola o conceito constitucional de renda, já que o valor pago a título de CSLL constitui despesa operacional necessária à manutenção da atividade empresarial, e não renda.
- D é devida, pois o valor pago a título de CSLL, pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, não perde a característica de corresponder à parte dos lucros ou da renda do contribuinte.
- E é devida, pois existe lacuna legal sobre a indedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ.
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