Um decreto regulamentar em matéria tributária:
- A pode criar livremente novo tributo
- B pode majorar qualquer imposto sem autorização legal
- C deve limitar-se ao conteúdo e alcance das leis em função das quais foi expedido
- D pode instituir nova hipótese de incidência por analogia
- E substitui a Constituição
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Outras questões sobre Legislação Tributária e Interpretação
Questão TaxEdu
Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
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Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Entre as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos, o CTN inclui:
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