Entre as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos, o CTN inclui:
- A atos normativos das autoridades administrativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios entre entes públicos
- B somente sentenças penais
- C contratos privados entre contribuintes
- D qualquer postagem em rede social
- E parecer particular de contador
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Outras questões sobre Legislação Tributária e Interpretação
Questão TaxEdu
Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
Questão TaxEdu
Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Um decreto regulamentar em matéria tributária:
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