A observância, pelo contribuinte, das normas complementares referidas no art. 100 do CTN:
- A exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos legais
- B extingue automaticamente o tributo principal
- C impede qualquer fiscalização futura
- D autoriza restituição em dobro
- E gera imunidade definitiva
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Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
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Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Um decreto regulamentar em matéria tributária:
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