Salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos em matéria tributária entram em vigor:
- A 30 dias após a publicação
- B no exercício seguinte
- C 90 dias após a publicação
- D na data da sua publicação
- E somente após homologação judicial
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Outras questões sobre Legislação Tributária e Interpretação
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Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
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Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Um decreto regulamentar em matéria tributária:
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