A lei tributária pode retroagir para aplicar penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado quando:
- A a Administração quiser aumentar a arrecadação
- B o contribuinte pedir qualquer benefício sem base legal
- C a lei nova criar tributo mais alto
- D o crédito já tiver decisão judicial transitada em julgado
- E a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato
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Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
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Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Um decreto regulamentar em matéria tributária:
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