Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
- A somente analogia
- B equidade, lei estrangeira e contrato
- C jurisprudência penal, doutrina e costume
- D analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade
- E costume privado, contrato, analogia e decreto
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Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
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Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Um decreto regulamentar em matéria tributária:
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