O emprego da analogia na integração da legislação tributária:
- A pode criar qualquer tributo
- B não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei
- C permite afastar imunidades constitucionais
- D pode elevar multa sem lei
- E substitui a legalidade tributária
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Outras questões sobre Legislação Tributária e Interpretação
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Para o CTN, a expressão “legislação tributária” compreende:
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Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, segundo o CTN:
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Um decreto regulamentar em matéria tributária:
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