Importante: nas questões de prova, enunciado e alternativas são reprodução fiel do caderno oficial da banca, com link para a fonte; nas questões TaxEdu, enunciado e alternativas são autorais. Em ambos os casos, a explicação do gabarito é autoral do TaxEdu. Quer só as questões da Reforma Tributária? Veja as de Direito Tributário.
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A compensação de prejuízos fiscais do IRPJ, como regra geral, fica limitada em cada período de apuração a:
- A 30% do lucro líquido ajustado, observadas as regras legais
- B 10% do lucro ajustado
- C 50% da receita bruta
- D 20% do lucro ajustado
- E 100% do lucro, sem qualquer limite
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A pessoa jurídica no Lucro Real anual que recolhe estimativas mensais pode, observadas as condições legais:
- A pagar apenas no encerramento, sem estimativas em nenhuma hipótese
- B suspender ou reduzir pagamentos mensais com base em balanços ou balancetes que demonstrem o imposto efetivamente devido
- C compensar prejuízo sem limite
- D deixar de escriturar a contabilidade
- E alterar a alíquota do IRPJ por decisão própria
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Quanto ao limite de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, a legislação estabelece, em regra, no ano-calendário anterior:
- A não existe limite
- B R$ 48 milhões
- C R$ 12 milhões
- D R$ 4,8 milhões
- E R$ 78 milhões, ou limite proporcional para período inferior a 12 meses
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Está obrigada ao Lucro Real, entre outras hipóteses, a pessoa jurídica cuja receita total no ano-calendário anterior:
- A seja exclusivamente de exportação
- B seja superior ao limite legal de R$ 78 milhões, ou proporcional, na forma da lei
- C tenha qualquer valor de receita
- D seja inferior a R$ 360 mil
- E seja exatamente R$ 4,8 milhões
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No Lucro Presumido, a opção pela sistemática, uma vez exercida na forma legal:
- A dispensa qualquer escrituração fiscal
- B é definitiva em relação a todo o ano-calendário
- C só vale por um trimestre
- D elimina a CSLL
- E é livremente alterável a cada mês
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Qual percentual corresponde à alíquota básica do IRPJ antes da aplicação de eventual adicional?
- A 10%
- B 20%
- C 9%
- D 15%
- E 25%
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O adicional de IRPJ é de 10% sobre a parcela do lucro que exceder, em regra:
- A R$ 10.000,00 por mês
- B R$ 20.000,00 por mês do período de apuração
- C R$ 5.000,00 por mês
- D R$ 100.000,00 por mês
- E R$ 50.000,00 por mês
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Para uma sociedade empresária comum, fora dos setores sujeitos a percentuais específicos, qual é a alíquota geral da CSLL?
- A 20%
- B 5%
- C 10%
- D 9%
- E 15%
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No Lucro Real, o ponto de partida para apuração da base tributável é:
- A o patrimônio líquido
- B a receita bruta sem qualquer ajuste
- C o lucro líquido contábil do período, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação fiscal
- D o saldo bancário
- E a folha de salários
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Uma despesa contabilizada que seja indedutível para fins de Lucro Real deve, em regra:
- A ser ignorada na contabilidade
- B ser excluída da base fiscal
- C reduzir diretamente o patrimônio líquido
- D ser adicionada ao lucro líquido na apuração fiscal
- E gerar crédito de ICMS
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Uma pessoa jurídica pretende optar pelo Lucro Presumido no próximo período. Qual verificação jurídica é indispensável antes da opção?
- A é exclusiva de MEI
- B é facultativa apenas para pessoas jurídicas que atendam às condições e não estejam obrigadas ao Lucro Real
- C dispensa qualquer escrituração
- D pode ser feita por qualquer empresa sem limite ou vedação
- E é obrigatória para toda empresa
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Uma sociedade tributada pelo lucro real pretende creditar juros sobre o capital próprio (JCP) referentes ao ano-calendário de 2026. Seu patrimônio líquido é composto por capital social integralizado, reserva de ágio na emissão de ações, reserva de lucros a realizar, reserva de incentivos fiscais constituída na forma do art. 195-A da Lei 6.404/1976 e lucros acumulados. Considerando a redação vigente do art. 9º da Lei 9.249/1995, qual dessas contas NÃO pode compor a base de cálculo do JCP?
- A O capital social integralizado.
- B A reserva de ágio na emissão de ações.
- C A reserva de lucros a realizar.
- D A reserva de incentivos fiscais do art. 195-A da Lei 6.404/1976.
- E Os lucros acumulados.
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Em março de 2026, uma companhia credita JCP a seus acionistas. O contador aplica retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, alegando ser essa a alíquota histórica do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que:
- A está correto, pois a alíquota de 15% nunca foi alterada.
- B está incorreto: a alíquota passou a ser de 17,5% para pagamentos ou créditos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026.
- C está correto, pois a majoração da alíquota só alcança beneficiário pessoa física.
- D está incorreto, pois o JCP passou a ser isento na fonte, tributando-se apenas na declaração do beneficiário.
- E está incorreto, pois a alíquota passou a ser de 20% para qualquer beneficiário.
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Uma empresa apurou base de cálculo de JCP (patrimônio líquido ajustado) de R$ 2.000.000,00 e a TJLP acumulada no período corresponde a 7,5%. No mesmo período, o lucro do exercício, computado antes da dedução dos juros e depois da dedução da CSLL, foi de R$ 200.000,00, e a empresa não possui lucros acumulados nem reservas de lucros. Qual é o valor máximo de JCP dedutível e o respectivo IRRF, considerando as regras vigentes em 2026?
- A JCP dedutível de R$ 150.000,00 e IRRF de R$ 26.250,00.
- B JCP dedutível de R$ 200.000,00 e IRRF de R$ 35.000,00.
- C JCP dedutível de R$ 100.000,00 e IRRF de R$ 17.500,00.
- D JCP dedutível de R$ 100.000,00 e IRRF de R$ 15.000,00.
- E JCP dedutível de R$ 150.000,00 e IRRF de R$ 22.500,00.
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A Lei 6.321/1976 autoriza a pessoa jurídica a deduzir "em dobro" as despesas com programas de alimentação do trabalhador (PAT). Uma empresa no lucro real, com IRPJ devido à alíquota básica de R$ 500.000,00 e adicional de R$ 180.000,00, gastou R$ 90.000,00 com o PAT no período. Sobre o aproveitamento do incentivo, é correto afirmar que:
- A a empresa exclui R$ 180.000,00 do lucro real, por ser o dobro do gasto com o programa.
- B a empresa deduz até R$ 27.200,00 do imposto, correspondentes a 4% do imposto básico somado ao adicional.
- C a empresa deduz até R$ 20.000,00 do imposto, correspondentes a 4% do imposto calculado à alíquota básica, sem considerar o adicional.
- D a empresa deduz integralmente os R$ 90.000,00 do imposto devido, por não haver limite específico para o PAT.
- E a empresa deduz R$ 45.000,00, metade do gasto, por se tratar de incentivo de contrapartida.
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