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O art. 186 do Decreto 10.854/2021 restringiu o incentivo fiscal do PAT, limitando-o às despesas com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e ao valor correspondente, no máximo, a um salário mínimo por trabalhador. Sobre essa restrição e o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A o STJ validou a restrição, por decorrer do poder regulamentar do Executivo em matéria de incentivos.
- B o STJ considerou a restrição ilegal, por extrapolar o poder regulamentar e criar limitação não prevista na lei do incentivo.
- C a restrição é constitucional porque incentivo fiscal se interpreta extensivamente, nos termos do art. 111 do CTN.
- D a discussão é irrelevante, pois o PAT foi revogado pela Lei 14.789/2023.
- E o decreto é válido porque a Lei 6.321/1976 delegou expressamente ao Executivo a fixação de faixas salariais de corte.
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Uma indústria tributada pelo lucro real recebe subvenção estadual para expandir sua planta fabril. Sob a sistemática instituída pela Lei 14.789/2023, qual é o tratamento correto dessa subvenção?
- A A receita de subvenção é excluída do lucro real, desde que registrada em reserva de incentivos fiscais.
- B A receita é tributada normalmente e a empresa, se previamente habilitada, apura crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção.
- C A receita é isenta de IRPJ e CSLL, independentemente de habilitação.
- D A empresa apura crédito fiscal de 34%, correspondente à soma de IRPJ, adicional e CSLL.
- E A subvenção só produz efeito fiscal se convertida em aumento de capital no mesmo exercício.
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Uma empresa comercial optante pelo lucro presumido apurou receita bruta de R$ 9.000.000,00 no ano-calendário de 2026, integralmente decorrente de revenda de mercadorias. Considerando o acréscimo introduzido pela Lei Complementar 224/2025, qual é a base de cálculo presumida do IRPJ no ano?
- A R$ 720.000,00
- B R$ 792.000,00
- C R$ 752.000,00
- D R$ 1.800.000,00
- E R$ 800.000,00
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Uma sociedade no lucro real acumulou R$ 800.000,00 de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. No período atual, apurou lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões de R$ 600.000,00. Qual é o valor máximo de prejuízo que pode compensar e o lucro real resultante?
- A Compensa R$ 600.000,00, zerando o lucro real do período.
- B Compensa R$ 180.000,00, resultando em lucro real de R$ 420.000,00.
- C Compensa R$ 240.000,00, resultando em lucro real de R$ 360.000,00.
- D Compensa R$ 800.000,00, apurando prejuízo fiscal de R$ 200.000,00.
- E Não pode compensar, pois o prejuízo é de exercícios anteriores.
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Uma sociedade adquire participação societária por valor superior ao patrimônio líquido da investida. Nos termos da Lei 12.973/2014, o custo de aquisição deve ser desdobrado contabilmente. Sobre o aproveitamento fiscal da parcela correspondente à rentabilidade futura (goodwill), é correto afirmar que:
- A pode ser amortizada fiscalmente já a partir da aquisição, à razão de 1/60 por mês.
- B é indedutível em qualquer hipótese, por não corresponder a bem do ativo.
- C pode ser excluída do lucro real à razão máxima de 1/60 por mês, mas somente após incorporação, fusão ou cisão que una investidora e investida.
- D deve ser integralmente excluída do lucro real no período da aquisição.
- E converte-se automaticamente em mais-valia de ativos quando a investida é incorporada.
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Uma pessoa jurídica apurou lucro real de R$ 400.000,00 no primeiro trimestre de 2026. Qual é o IRPJ devido no trimestre, somados alíquota básica e adicional?
- A R$ 60.000,00
- B R$ 94.000,00
- C R$ 98.000,00
- D R$ 100.000,00
- E R$ 136.000,00
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A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ. Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ
- A é indevida, pois viola a reserva de lei complementar em matéria tributária para dispor sobre normas gerais relativas à regra-matriz do IRPJ.
- B é indevida, pois viola o princípio da capacidade contributiva, ao não permitir ao contribuinte deduzir, na apuração do valor do tributo, todos os gastos e despesas imprescindíveis à manutenção da fonte produtiva da renda.
- C é indevida, pois viola o conceito constitucional de renda, já que o valor pago a título de CSLL constitui despesa operacional necessária à manutenção da atividade empresarial, e não renda.
- D é devida, pois o valor pago a título de CSLL, pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, não perde a característica de corresponder à parte dos lucros ou da renda do contribuinte.
- E é devida, pois existe lacuna legal sobre a indedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ.
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