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É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:
- A retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.
- B produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.
- C qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- D mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.
- E bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.
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O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na
- A autorização para importação de petróleo bruto, gasolina e óleo diesel, com o fim de se manter no país estoque estratégico desses bens.
- B autorização para importação de petróleo bruto, pela Petrobras, com vistas a manter estoque estratégico desses produtos.
- C importação de petróleo bruto e gás natural, com o fim de atender eventual necessidade no país dos referidos hidrocarbonetos.
- D importação de petróleo, basicamente para fornecimento a mercados estrangeiros, em regra, para países limítrofes.
- E importação em períodos de crise energética, não podendo, em hipótese alguma, ser exportado a outros países.
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Uma filial de sociedade empresária estrangeira estabelecida no Brasil pretende importar máquinas e equipamentos com o objetivo de participar, em consórcio com sociedade empresária brasileira, de obras de infraestrutura no país. Tais bens deverão retornar ao exterior após a realização dos trabalhos. Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro
- A geral de importação, pois equivale ao despacho para consumo.
- B especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.
- C especial de admissão temporária para aperfeiçoamento passivo.
- D geral de importação, já que os bens prestarão serviços no país.
- E especial de admissão temporária para utilização econômica.
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Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam
- A como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.
- B sob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam.
- C nos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.
- D sob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.
- E sob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.
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As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
- A exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
- B excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
- C nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
- D nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
- E sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.
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Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador
- A na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.
- B no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.
- C no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.
- D na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.
- E na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.
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Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação
- A toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.
- B toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.
- C o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.
- D o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.
- E todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.
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Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide
- A no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda.
- B no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- C na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga.
- D no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.
- E apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.
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Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam
- A pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.
- B pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.
- C em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.
- D pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.
- E pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ.
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